O estrago será maior do que o esperado. E mais cedo do que o previsto. Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), cumprirá a determinação judicial e extinguirá o cargo de assessores parlamentares. Com a medida, todos os 15 funcionários serão exonerados e, não, apenas os que não têm curso superior completo como se imaginava inicialmente.
A imediata exoneração foi decidida na última sexta-feira, após representantes da Câmara se reunirem, em São Paulo, com o advogado Ivan Barbosa Rigolin contratado para tentar contestar a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça. “O advogado recomendou que os assessores comissionados sejam demitidos. Fiz o possível para evitar essa atitude drástica, mas terei que fazer as exonerações em cumprimento à decisão do TJ, sob pena de sofrer consequências muito graves”, afirmou Marco Garcia. Em caso de descumprimento, ele ficaria sujeito a ações civil por improbidade e criminal por desobediência à ordem judicial.
A decisão afetará os 15 assessores comissionados que prestam serviço aos vereadores nos gabinetes. Em princípio, a informação era de que os servidores que têm diploma universitário estavam garantidos. “Na verdade, não teremos como segurar ninguém. A Justiça julgou que o cargo de assessor parlamentar, nos moldes como está em vigor em Franca, é inconstitucional, ou seja, não pode existir. Assim, todos os ocupantes serão exonerados”, disse Marco Garcia.
Na última sessão, os vereadores aprovaram projeto apresentado em regime de urgência para alterar as atribuições dos assessores. Foram retiradas as funções estritamente técnicas que, de acordo com a Constituição Federal, só poderiam ser ocupadas por pessoa concursada. O cargo passou a ter apenas a função política, de assessoramento.
A alteração na lei foi uma tentativa de abrir uma possibilidade para os assessores serem readmitidos. Mas o advogado Rigolin afirmou que as mudanças não foram suficientes. “Ele nos disse que o projeto, da maneira que foi elaborado, também é inconstitucional. Portanto, ele será revogado e teremos que elaborar nova proposta”.
Para poder criar os novos cargos e fazer as contratações ainda este ano, a Câmara terá que correr contra o tempo. Como a legislação não autoriza admissões faltando menos de 180 dias para as eleições da mesa diretora, que serão realizadas na primeira semana de dezembro, Marco tem até o dia 30 deste mês para aprovar e publicar a nova resolução. Para complicar, são necessários dois turnos de votação.
O plano é fazer a primeira votação terça-feira e a segunda em sessão extraordinária, que será convocada para quinta-feira. No dia seguinte, será feita a publicação da lei. “Se algo der errado e não for possível cumprir o prazo, terá que ficar para 2016”, concluiu Marco Garcia.
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