Os vereadores também aprovaram, na sessão de ontem, projeto apresentado em regime de urgência que tem a finalidade de tentar evitar a demissão de dez assessores contratados pela Câmara sem concurso e que não têm formação superior completa.
A proposta altera as atribuições dos assessores e retira as funções estritamente técnicas que, de acordo com a Constituição Federal, só podem ser ocupadas por pessoa concursada. Esse é, justamente, o ponto que levou o TJ a declarar inconstitucional a lei em vigor. “A nova lei retira a função de caráter técnico e atribui uma função política, de assessoramento. Isso é permitido e acontece em várias Câmaras e Assembleias Legislativas”, disse o vereador Márcio do Flórida (PT).
O vereador entende que, com a nova lei, está cumprido o que o TJ determinou. Mas, a permanência dos assessores não está garantida. A defesa da Câmara, agora, irá informar a Justiça que as adequações foram feitas. “Quem vai decidir se está correto ou não é o Poder Judiciário. Temos que aguardar a decisão. Se a resposta for negativa, o presidente não terá outra alternativa a não ser exonerar.”
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