Deve ser votado nesta terça-feira em regime de urgência o projeto de lei que altera as funções dos assessores parlamentares. O projeto é mais uma manobra dos vereadores para não ter de demitir os assessores contratados como comissionados (sem concurso público).
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a lei que criou o cargo inconstitucional. Segundo o acórdão de fevereiro, o cargo de assessor parlamentar como descrito na lei atual tem funções estritamente técnicas, que de acordo com a Constituição Federal só poderiam ser ocupadas por pessoa concursada. Mas a lei francana permite a livre nomeação.
O TJ declarou a lei inconstitucional, o que anulou a criação dos cargos, e deu o prazo de 120 dias para que a Câmara de Franca resolvesse o problema. O prazo vence no próximo dia 11 de julho - não dia 25 de junho, como anunciado pela Câmara anteriormente.
Para não serem acusados de desobedecer a determinação, os vereadores se reuniram ontem à tarde e decidiram adequar as funções dos assessores. “O projeto muda as funções do cargo, que passam a ser apenas políticas e não técnicas como estão agora”, disse o presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS).
Segundo o vereador Márcio do Flórida (PT), uma vez aprovado o projeto, uma cópia deve ser encaminhada ao escritório de advocacia que defende a Câmara no Tribunal para que notifique os desembargadores sobre o cumprimento do acórdão. “Se o Tribunal aceitar, não precisaremos demitir ninguém”, disse.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
