A Câmara Municipal de Franca decidiu entrar com uma ação cautelar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com pedido de liminar para suspender decisão que manda extinguir os cargos de assessor parlamentar até o dia 25 de junho. É o esforço derradeiro para evitar que pelo menos dez servidores que não têm nível superior completo sejam exonerados.
O risco das demissões foi o tema principal na Câmara ontem. Os assessores cobraram dos vereadores uma atitude para tentar reverter a decisão. Como não há trânsito em julgado do caso, eles entendem que podem continuar nos cargos até que seja dada a sentença final.
Terminada a sessão de ontem, foi realizada uma reunião na sala da presidência com a presença de vereadores, assessores e da diretora-geral Taysa Mara Nascimento. Ficou decidido que a Câmara entrará com o recurso, possivelmente, nesta quarta- feira. “A Câmara já tem contrato com um advogado de São Paulo para acompanhar o caso. Pediremos a ele que entre com a ação para suspender a decisão do TJ. Faremos o que for possível para evitar as exonerações”, disse o presidente Marco Garcia (PPS).
As opiniões são divergentes sobre se o embargo de declaração já interposto suspende ou não a decisão. Há casos em que os prazos foram suspensos com a liminar, mas também há decisões em que a Justiça entendeu que não é necessário o trânsito em julgado, ou seja, a decisão proferida no julgamento do mérito. “Como os efeitos são divergentes, vou me cercar de todos os cuidados para evitar uma eventual ação por improbidade. Se até o dia 25 eu não tiver nenhuma liminar que garanta a suspensão do TJ, as exonerações serão feitas”, concluiu Garcia.
Em fevereiro, o Tribunal decidiu que a lei aprovada pela Câmara, em 2013, que criou os cargos comissionados é inconstitucional. De acordo com a decisão, os parlamentares não poderiam ter criado cargos em comissão para serviços de assessoramento técnico, que devem ser preenchidos por concurso. A regra atual exige apenas o ensino fundamental.
O Tribunal deu prazo de 120 dias para a Câmara extinguir as funções e demitir os assessores comissionados que não têm diploma de curso superior. A data limite é 25 de junho. Se a decisão não for derrubada, dez dos 15 assessores serão exonerados.
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