O presidente da Câmara dos Deputados garante que colocará em votação, ainda neste mês, o polêmico projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Atenderá ao clamor da sociedade assustada com o grande número de crimes praticados por menores, muitos cometidos por maiores que coagem menores a assumir em razão de sua inimputabilidade. Há muita gente contra a aprovação da medida.
Existem bons argumentos por aprovação como por rejeição. Demonstra que o problema principal não está na barreira etária. Se baixar a maioridade para 16 anos, o fenômeno se repetirá com jovens de 15 e 14 se outras medidas não forem adotadas para protegê-los e encaminhá-los. Temos mais que punir o indivíduo que desvia seu comportamento. É necessário criar condições para ele não sair do bom caminho, e mostrar claramente à juventude que, trilhando-o, chegará a bom destino e conseguirá vida equilibrada e devidas compensações a esforços pessoais. Sem a criação desse ambiente adequado, jovens continuarão se desviando. A diferença será apenas se irá para um reformatório ou para a penitenciária.
Há muito tempo a população enfrenta deficiências em suas necessidades básicas — educação, saúde, moradia, emprego, lazer, transporte e assistência social — e as famílias se desintegram ou vivem na miséria, terreno fértil para que se coopte para o crime, muitas vezes nem por instinto, mas por falta de opções lícitas.
Uma vez na delinquência, vão para febems ou presídios e neles, tornam-se reféns de facções criminosas que controlam os lugares.
Ao saírem, são obrigados a praticar novos crimes para pagar dividas de cárcere. Aí está o círculo vicioso formalizado.
Os senhores parlamentares precisam estar cientes de que, com simples mudança da idade penal não estarão resolvendo a criminalidade no país. Pode ser um digno começo de solução, mas não pode ficar só nisso. É aí que reside o grande imbróglio.
Dirceu Cardoso Gonçalves
Tenente, diretor da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo
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