O presidente da Câmara Municipal, Marco Garcia (PPS), se reuniu com o promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges ontem à tarde. Ouviu que a ideia de apresentar um projeto dando um “jeitinho” para tentar regularizar a situação dos assessores parlamentares não poderá ser implementada. A decisão do TJ (Tribunal de Justiça), que considerou inconstitucional a lei que criou os cargos, terá mesmo de ser cumprida. Assim, até o dia 25 deste mês, pelo menos dez assessores que não têm nível superior completo serão exonerados.
Em fevereiro, o TJ decidiu que a lei aprovada pela Câmara, em 2013, e que criou os cargos de assessores preenchidos por indicação política dos vereadores é inconstitucional. De acordo com a decisão, os parlamentares não poderiam ter criado cargos em comissão para serviços de assessoramento técnico, que devem ser preenchidos por concurso. A regra atual exige apenas o ensino fundamental. De acordo com o Tribunal, nos moldes como editado, o cargo revela total desprendimento às regras jurídicas, “ante a flagrante natureza ordinária das atividades desempenhadas por tal assessor, de modo a ser patente sua inconstitucionalidade”.
O Tribunal deu prazo de 120 dias para a Câmara extinguir as funções e demitir os assessores comissionados que não têm diploma de curso superior. A data limite é 25 de junho.
Na tentativa de evitar que os assessores fossem demitidos, a Câmara elaborou um projeto criando um período de transição até o fim da atual legislatura. Pela proposta, o assessor precisaria ter nível superior completo ou cursando até o dia 31 de dezembro de 2016. A partir de 2017, só entraria quem tivesse o diploma.
O projeto seria lido na sessão de hoje e votado na próxima. Mas, a proposta será engavetada. Na semana passada, o promotor Paulo Borges brecou a tentativa e apresentou denúncia à Procuradoria Geral de Justiça contra a Câmara por descumprimento da decisão do TJ.
Ontem, o presidente Marco Garcia e a diretora-geral da Câmara, Taysa Mara Thomazini Nascimento, se reuniram com o promotor e foram informados que não será possível apresentar a proposta de transição. “Infelizmente, não terei como segurar os assessores. Nós podemos até recorrer da decisão do TJ, mas não tem efeito suspensivo e eles (assessores) não podem continuar na Câmara até uma nova decisão. Portanto, até o dia 25, que é o prazo final, vou fazer as exonerações”, afirmou Marco Garcia.
A Câmara informou que, dos 15 assessores parlamentares, apenas seis possuem nível superior completo, mas um deles, formado em biomedicina, também corre o risco de ser exonerado, pois o curso não é voltado à área legislativa.
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