O promotor público Paulo César Corrêa Borges apresentou na semana passada uma denúncia à Procuradoria Geral de Justiça contra a Câmara de Franca. Segundo o promotor, os vereadores estariam descumprindo a determinação de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em fevereiro, o TJ considerou inconstitucional a lei que criou os cargos de assessores parlamentares preenchidos em comissão. Segundo a decisão, a lei aprovada pelos vereadores não poderia ter criado cargos em comissão para serviços de assessoramento técnico, que devem ser preenchidos por concurso.
Além disso, na lei de criação dos cargos, apesar de se tratar de função de assessoramento, a exigência é de formação apenas do ensino fundamental.
A decisão, proferida em fevereiro, deu o prazo de 120 dias para que o Legislativo extinguisse as funções de assessores parlamentares e demitisse os atuais contratados. O prazo vence agora em junho.
Projeto
A denúncia do promotor tem por base um projeto de lei apresentado na semana passada pelo presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS).
Para evitar a demissão dos comissionados, o presidente elaborou um projeto que permite aos atuais assessores continuarem no cargo ainda que não tenham a formação superior exigida pelo tribunal.
“O projeto também prevê que o prazo para adequação seja prorrogado até 31 de dezembro de 2016, descumprindo o que foi determinado pelo tribunal”, disse o promotor.
Definição
A denúncia deve agora ser analisada pela Procuradoria. “Como se trata de ação de declaração de inconstitucionalidade, cabe ao procurador atuar para que a determinação do tribunal seja cumprida”, disse o promotor.
O presidente da Câmara Marco Garcia foi procurado para comentar a denúncia mas seu celular estava desligado.
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