O Tribunal de Contas é o órgão encarregado da fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da União, estados, municípios e das entidades de administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação do dinheiro público. Acompanha, orienta e emite pareceres técnicos sobre a regularidade ou irregularidade das contas públicas.
Erroneamente, fala-se que o Tribunal de Contas julgou irregular esta ou aquela conta pública ou até que condenou o administrador. Essa confusão faz parte do embate político entre oposição e situação. O parecer do Tribunal de Contas, sempre é elaborado com muita pesquisa e rigor técnico, e emitido diretamente para o Poder Legislativo. Senadores e deputados (federais e estaduais) e vereadores, têm a prerrogativa de julgar se as contas do presidente da república, governador do estado ou do prefeito. O grande problema é que, em votação simples, os parlamentares podem aprovar ou rejeitar o parecer, jogando-o na lata do lixo. Deveriam votar nominalmente e, com a obrigatoriedade de justificar detalhadamente o seu voto, declarando porque aprovam ou rejeitam o parecer. Dessa forma, a coisa pública estaria mais protegida, livre dos conchavos políticos e o povo teria a oportunidade de acompanhar todo o processo e, em não concordando com a decisão, além de saber como votou o seu representante, pedir o encaminhamento da matéria ao Ministério Público.
O deputado e o vereador são representantes diretos e exercem o mandato em nome do povo. Tanto que, a cada quatro anos, vêm pedir o nosso voto. Como julgadores das contas e dos atos do administrador público, têm poder até para cassar o mandato do governante que cometeu irregularidades. Mas seus atos deveriam ser mais transparentes à população. Pareceres elaborados por equipes tão especializadas quanto as dos Tribunais de Contas não deveriam ser rejeitados de forma tão simplória pois, dessa forma, sempre restará dúvida. Em se tratando do emprego do dinheiro público, não pode sobrar margem para desconfianças e o povo, legítimo dono de tudo, tem de ser devidamente informado para que, não concordando, possa bater em outras portas em busca de reparação dos supostos males ou imperfeições administrativas.
Dirceu Cardoso Gonçalves
Tenente, dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo
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