Cassações, impedimentos e irregularidades criam uma situação de insegurança administrativa para uma série de municípios brasileiros, onde decisões judiciais adiam por anos a fio a posse de prefeitos de forma definitiva. Com isso, a alternância no Poder Executivo atravanca a vida destes municípios, que acabam sendo prejudicados pela falta de decisões sobre obras, serviços e benefícios aos moradores que, em tese, são os que mais perdem.
Para se ter uma ideia do problema, quase três anos após as eleições, 66 municípios de São Paulo ainda não têm prefeitos definitivos, o que corresponde a 10,2% do total de cidades do Estado. Os eleitos em 2012 tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral e lutam para recuperar o cargo. Em dez dessas localidades, os prefeitos depostos conseguiram reaver o mandato, mas ainda aguardam o julgamento dos processos.
Desde 2013, eleitores de 19 cidades paulistas tiveram de voltar às urnas para eleger novos prefeitos. Isso ocorreu porque os eleitos em 2012 e seus vices foram cassados, mas tinham obtido mais de 50% dos votos válidos. Nesse caso, a lei prevê novas eleições. Tudo isso, a esta altura do campeonato, causa uma paralisia que afeta principalmente a população que depende de serviços públicos prestados pela administração municipal. Antes de seguir rumo ao desenvolvimento, não apenas para no tempo, mas também anda para trás.
Em nossa região, Restinga vive esta situação. A vice-prefeita Luciene Faria Fernandes (PRB) reassumiu a prefeitura no último dia 27, após o Tribunal de Justiça de São Paulo anular sua cassação. Foi a oitava mudança de prefeito nos últimos três anos. Luciene havia substituído o eleito Paulo Pitt (DEM), cassado pela Câmara Municipal por supostamente manter funcionários fantasmas e contratar sem licitação. Os dois se revezaram no comando do Executivo local, que teve ainda no posto, por períodos curtos, dois presidentes da Câmara. Com isso, quem perdeu foi a cidade. Logo após retomar a chefia do Executivo, Luciene disse calcular uma dívida de mais de R$ 3,5 milhões referentes ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), energia elétrica, telefone, medicamentos e outros fornecedores da Prefeitura.
Este tipo de situação só traz prejuízos, por causa da insegurança administrativa e das mudanças de comando. Quem chega busca “apagar” todas as decisões e planejamento do substituído. A política brasileira ainda é cercada de muita mesquinharia e disputas sem que se leve em conta o bem estar e anseios da população. Em Restinga, afirma Luciene, houve internamente muita troca de funcionários, desvio de funções e “preocupações diferentes” dos administradores. Ou seja, como sempre acontece, as ambições ficam sempre acima dos interesses da maioria. Caso a Justiça Eleitoral fosse mais célere e as leis menos ambíguas, os impedimentos deveriam ocorrer antes das eleições. Como na maioria das vezes o prefeito é destituído somente depois de empossado, a situação se repete e deve continuar, caso não haja modificação na peça legal. Mas esta intenção não parece mover os nossos legisladores.
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