Uma das grandes conquistas dos últimos tempos, a transparência na administração pública, definida em lei, ainda não chegou ao Poder Executivo francano. Enquanto outras instâncias — governos estaduais, governo federal e casas legislativas — tentam se adequar, aqui em Franca a Prefeitura brinca com fogo e tenta esconder dados que, legalmente, têm que ser de conhecimento de todos. Do contrário, os responsáveis (no caso, prefeito e assessores) podem ser processados judicialmente. Hoje, de acordo com lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República (há ainda uma lei municipal regulamentando o assunto), qualquer cidadão ou instituição podem requerer e ter acesso livre às informações. Mas não é o que vem acontecendo por aqui.
Embora o site da Prefeitura informe os salários de servidores, por exemplo, fica muito difícil a consulta pela forma como as planilhas são apresentadas. Há cargos em uma delas e o nome dos servidores em outra, mas não são contabilizados benefícios e horas extras (a Câmara Municipal discrimina o salário de cada funcionário, inclusive os aposentados, mas também sem apresentar os extras). Embora a página do Poder Executivo ainda permita uma consulta mais detalhada, vê-se que a prática da administração impede que os dados sejam acessados.
O Comércio, que vem tentando obter informações a respeito da ‘indústria de horas extras’ investigada pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo MPE (Ministério Público Estadual), não consegue ter acesso aos dados, mesmo tendo a Prefeitura admitido o esquema (no qual médicos da rede pública de saúde recebiam proventos até 400% acima do salário normal a título de horas extras, embora trabalhassem a carga horária regular). Após o prazo determinado pelo MPE para uma auditoria nas contas da Secretaria da Saúde e divulgação dos resultados, esta folha pediu oficialmente informações. Mas recebeu apenas a cópia de partes do inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual. Nenhuma das sete perguntas específicas foi respondida. Na documentação disponibilizada pela Prefeitura não havia uma linha sequer sobre o valor pago em horas extras no período apontado pelo jornal (entre 2006 e dezembro de 2014).
Mesmo diante da determinação judicial, a Prefeitura não disponibilizou os dados aos quais toda a população francana tem interesse. E assim o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) e seus assessores continuam “empurrando o caso com a barriga”, esperando que caia na vala comum das vagas lembranças. Por sorte, a questão agora não depende apenas da memória dos francanos: a Justiça continua se movimentando e deve, com certeza, exigir que a Prefeitura disponibilize os dados que são de interesse de todos. O que não se pode é deixar tudo como está — da forma que a Prefeitura pretende —, pois os responsáveis tem que ser julgados e condenados, pois o dinheiro do contribuinte não deve ser utilizado de forma tão leviana, ilegal e imoral sem que nada seja feito.
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