Em março de 2014, o Ministério Público Federal denunciou a existência de um esquema de desvio de recursos na Secretaria Municipal de Saúde por meio do pagamento de super salários a médicos da Rede Municipal. Pelo esquema, profissionais ainda em sua jornada de trabalho recebiam horas extras acima do permitido legalmente. Alguns chegavam a receber até 400% a mais com as horas extras. O pagamento irregular era tão comum que o MPF classificou o caso como “indústria das horas extras”.
A denúncia deu origem a uma investigação do Ministério Público Estadual que culminou com a confissão da Prefeitura em relação ao descontrole da jornada dos médicos e a assinatura de um acordo para ressarcir os prejuízos aos cofres municipais.
Pelo acordo assinado em 14 de maio de 2014, a Prefeitura deveria realizar uma auditoria nas contas da Secretaria de Saúde para identificar, individualmente, quais profissionais participaram do esquema, quantas horas extras foram registradas e qual o valor pago indevidamente. O prazo dado foi 31 de dezembro de 2014.
Mas, passados 100 dias de vencido o prazo, até hoje os dados desta auditoria não foram divulgados. Sequer há indícios de que ela tenha sido feita, pelo menos nos moldes pactuados com o MP.
Desde que o acordo foi assinado, o Comércio da Franca tem tentado obter dados sobre a auditoria. Foram protocolados dois pedidos de informação. O primeiro foi negado. A justificativa apresentada pela Prefeitura foi a de que o pedido não era específico. O jornal apresentou uma nova petição, desta vez, elaborada em detalhes. A resposta veio no início deste mês.
No documento, o secretário de Administração e Recursos Humanos, Humberto Mazza, autorizava o Comércio a consultar os documentos solicitados e estabeleceu como data a última sexta- feira. “Informamos que os documentos relacionados ao assunto que estão em posse desta administração estarão disponíveis para consulta no dia 17 de abril, das 8h30 às 16h30, na Central de Atendimento da Prefeitura”, respondeu Mazza.
Mas, em vez da documentação solicitada (veja quadro ao lado), a Prefeitura apresentou apenas a cópia de partes do inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual. Nenhuma das sete perguntas apresentadas de forma bastante específica pelo jornal foi respondida.
Na documentação disponibilizada pela Prefeitura não havia uma linha sequer sobre o valor pago em horas extras aos profissionais da Saúde no período apontado pelo jornal. Não há também qualquer menção aos supersalários identificados pelo MP e CEI da Saúde na Câmara que faziam os médicos receberem até R$ 64 mil num único mês (o salário base é R$ 3,2 mil).
Ignorando a afirmação feita pela secretária municipal de Saúde, Rosane Moscardini, em 25 de março do ano passado, quando ela admitiu que o pagamento de horas extras irregulares era uma prática consolidada na Prefeitura há 20 anos e que abrangia todos os médicos, nos documentos colocados à disposição, a própria Rosane agora diz que apenas alguns profissionais tiveram problemas: lista oito apenas oito deles. Para estes, a secretaria apresenta somente um relatório com dados genéricos sobre suas jornadas de trabalho. Não há detalhes sobre o valor que eles efetivamente receberam. O que saiu dos cofres públicos para estes profissionais não é mencionado.
Além disso, a Prefeitura ainda afirma que de 2006 a julho de 2008 o pagamento de horas extras a médicos não tinha controle ou registro. Isso mesmo: segundo os relatórios que apresentou, não há qualquer controle nem registro do que se pagou com dinheiro público a esses profissionais.
Também não há informações sobre como serão devolvidos os recursos desviados pelo esquema de horas extras. Ao final de um dos volumes, há apenas um documento assinado pelo procurador municipal Alexandre Trancho Filho, de 31 de março deste ano, em que ele afirma estar consultando os profissionais para saber se os mesmos “concordam” ou não em devolver o dinheiro pago indevidamente.
O departamento jurídico do Comércio estuda quais as medidas jurídicas cabíveis para que a Prefeitura cumpra a lei de acesso à informação, que garante que qualquer cidadão tenha acesso a dados dessa natureza. O descumprimento da lei, por qualquer servidor, prevê punições.
PERGUNTAS SEM RESPOSTA
Veja abaixo os questionamentos apresentados pelo Comércio da Franca no pedido de informação protocolado na Prefeitura de Franca sobre o pagamento de horas extras a médicos e profissionais da saúde
• Qual o valor pago a título de hora extra a médicos da rede pública com base no decreto 8614/2006 da data em que o mesmo passou a vigorar até 31 de dezembro de 2014 – data limite instituída pelo TAC para sanar as irregularidades?
• Quantos e quais (nome e local de trabalho) foram os profissionais que receberam horas extras com base no disposto no decreto 8614/2006? Quanto cada um recebeu entre o início da vigência do decreto e 31 de dezembro de 2014?
• Quantos e quais foram os profissionais que deixaram de cumprir a jornada de trabalho para a qual foram contratados com base no decreto 8614/2006?
• Quantas horas cada um desses profissionais deixaram de cumprir entre a data de entrada em vigência do decreto e 31 de dezembro de 2014?
• Quem ordenou os pagamentos feitos com base no decreto 8614/2006?
• Como será feita a devolução dos valores pagos com base no decreto 8614/2006?
• Como será feita a compensação pelas horas não trabalhadas com base no decreto 8614/2006?
• No caso do profissional se recusar a devolver ou compensar as horas não trabalhadas ou valores não recebidos, qual será o posicionamento adotado pela prefeitura?
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