O Ministério Público Estadual entrou na Justiça com Ação Civil Pública contra o vereador e ex-prefeito interino de Restinga, Dejair Ferreira de Freitas (PMDB), o Guim, e mais três advogados por suspeita de irregularidade no processo licitatório que acabou na contratação de um dos profissionais pelo Executivo Municipal.
Segundo a ação, que tem como base Investigação Civil movida pelo promotor de Justiça Paulo Borges, o processo licitatório teria sido promovido por meio de carta convite a pedido do então prefeito Guim. Mas, os únicos a receberem o convite foram os três advogados envolvidos na Ação Civil, que trabalham no mesmo escritório em Ribeirão Preto. O ganhador da licitação foi justamente um dos profissionais envolvidos na Ação, que receberia R$ 6.480 por mês. Em Franca, o ocupante do cargo de Procurador do Município recebe salário de R$ 3.043,46.
“Será que se, de fato, houvesse uma verdadeira competitividade, a contratação não poderia ser mais econômica? É inegável que sim. Entretanto, uma vez que foram convidados apenas pessoas do mesmo escritório de Ribeirão Preto, a licitação foi apenas uma farsa para direcioná-la a garantir a contratação (de determinado advogado)”, argumenta Paulo Borges na Ação.
O documento informa ainda que o ganhador da licitação já é réu em outra Ação de Improbidade Administrativa acusado de ter agido como funcionário público fantasma, e cita também a falta de divulgação do processo licitatório.
Procurado, Guim informou que ainda não havia tomado conhecimento da Ação e que, portanto, não poderia comentar o assunto.
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