Grande parte da população acredita equivocadamente que o Direito está todo previsto no ordenamento jurídico existente. Não está. Vai além dos códigos, normas e constituições.
A norma jurídica permite interpretação como todo e qualquer texto e, ao permitir, acaba também permitindo entendimento diverso para casos semelhantes.
Para Lenio Luiz Streck, no seu livro Verdade e Consenso, pg. 253, ‘O juiz não encontra um direito já dado, não registra aquilo que o direito é, mas o cria (com relativa liberdade), enquadrando-o na moldura dos textos que interpreta’.
Passei o domingo refletindo sobre a matéria ‘Menino espancado está em estado vegetativo’, publicada por este Comércio. Com 20 anos de exercício profissional estou ‘acostumado’ a ver violência nos processos crimes, mas esse caso me tocou: a sociedade está ‘fazendo justiça com as próprias mãos’! Estamos voltando aos tempos primitivos da Lei de Talião, ‘olho por olho e dente por dente’.
Toda sociedade civilizada utiliza-se da estrutura existente para obter justiça e paz social. Ver jovem até antes do caso, saudável, e agora, em estado vegetativo por ter ‘praticado’ ou ‘ter sido confundido’ com ladrão de galinha é confirmar que os poderes/estruturas ou aparelhos ideológicos e repressores do Estado estão fracassados.
O Estado fracassou ao permitir o crime e não punir os agressores e parece estar fracassando no trato do adolescente que perdeu direito a vida produtiva. O Estado tem obrigações para com ele, seus familiares e todos nós.
Confesso que ao começar a ler tive vontade de fazer justiça com as próprias mãos, mas a vontade passou quando escrevi este texto. Ocorresse, estaria na posição inadmissível dos agressores do adolescente!
Não podemos fazer justiça por nós mesmos, mas podemos mostrar indignação com descaso, desmando, corrupção e falta de justiça. É preciso interpretar o Direito para impedir a injustiça! É preciso exigir o Direito e justiça sob pena de sermos indignos deles.
Acir de Matos Gomes
Advogado, professor universitário
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