Assim se fez

O atento leitor Hélio Pinheiro Vissotto, em comentário neste Comércio, lembrou bem: o Brasil tem 181 mil leis! É irônico. A Constituição Federal que deveria nortear tudo, tem 27 anos e 245 artigos - a americana, só para comparar, tem 7 artigos e 220 anos! Para que 181 mil (outras) leis? E é pior, Hélio: somos  a pátria da corrupção, da impunidade e da falta de vergonha na cara! 

 

Na gênese desse cipoal, a legislação eleitoral: nossos legisladores são deputados, senadores e vereadores que não são donos de seus cargos. Os donos são os partidos políticos!  São, então, meros despachantes dos partidos e seus projetos de poder. 

 

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Código Civil), diz que ‘ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece’. Não podemos alegar ignorância sobre essas milhares de  leis que cresce dia após dia. Por elas, o homem comum pode ser assaltado e espoliado, e tem que se desculpar. A ‘Progressão Continuada’ isso que ‘promove’ o estudante a série próxima sem estar preparado, ilustra. O discurso oficial afirma que é ‘para evitar evasão escolar, respeitar quem vai à escola todos os dias, garantir igualdade de condições entre todos os estudantes etc; e que se faz em cumprimento ao artigo 205 da CF: ‘educação, direito de todos e dever do Estado (...), será promovida (...) visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.’ A realidade, e todos sabemos, é outra: o Estado precisa é da vaga para novo aluno que atinge idade escolar. A ‘Progressão’ mata dois coelhos numa só cajadada: o Estado ‘cumpre’ seu dever constitucional e não tem que construir mais escolas. Aliás, mata mais (e a ironia de ‘mata’ não é despretensiosa): forma manada  sem opinião própria, exatamente o que precisa para fortalecer seu projeto de poder. 

 

Mais um exemplo? Às favas o artigo 196 da CF — ‘Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem (...) risco de doença (...) e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’! O caso do bebê Davi Miguel é sintomático! O que se esperava do país — cuidar para que o bebê  fizesse o transplante de intestino que significa sua sobrevivência o mais rápido possível, em cumprimento ao preceito constitucional — não coaduna com o que o governo faz: recursa contra sua obrigação se munindo algumas das 181 mil leis e embarga. O tempo passa. Se algo acontecer a Davi enquanto a guerra legal segue, a quem reclamar?  

 

Sou brasileiro. Tenho sangue índio, baiano, português e espanhol nas veias. Pulsa freneticamente. Avermelha minha face por raiva ou vergonha, às vezes, as duas sensações ao mesmo tempo. Acho que o povo já aceitou tempo demais políticos mandados ou desonestos  fazendo o que se lhes dá na cabeça e deixem a conta para as pessoas simples pagarem, gargalhando pela impunidade que as leis que fizeram lhes garantem. Há uma estória do tempo em que Deus criou o Brasil.  ‘Fim de semana de trabalho duro, Ele fez um morro na região do Rio de Janeiro e  sentou para descansar. Enquanto tomava fôlego, brincava. Fez o Pão de Açúcar. Depois o Corcovado, para que seu Filho, ainda não nascido, reinasse no lugar  mais alto, de braços abertos, para abençoar aquele cenário deslumbrante. Colocou pessoas negras, brancas, amarelas, vermelhas e soprou sobre elas  para que fossem felizes, alegres, disponíveis, amantes das artes, despojadas, capazes de dar a própria vida pelo outro se isso fosse necessário. Passou um anjo e, preocupado, cobrou o Pai: ‘Senhor, por que razão algo tão lindo, sem vulcões, sem terremotos, sem destinação a guerras, um povo sem defeitos? É o paraíso na Terra?’ Deus suspirou. Tinha se entretido ao criar e se descuidado. Suspirou novamente e respondeu: ‘é verdade, mas não se preocupe. Que esse povo sofra com suas escolhas, e aprenda um dia, pelo sofrimento, o valor do livre arbítrio que concedo aos homens.’ Assim se fez. 

 

Luiz Neto

jornalista, editor de Opinião - luizneto@comerciodafranca.com.br