Foram necessários vários e vários séculos para chegarmos ao Estado democrático de direito. Revoluções eclodiram, cabeças foram cortadas, muito sangue jorrou pelas ruas das principais cidades do mundo até que se implantasse uma sociedade onde seriam respeitados a dignidade e os direitos do ser humano. Aos poucos foram sendo estabelecidos os direitos do homem e do cidadão, os direitos sociais, a liberdade de pensamento e de expressão, o direito de ir e vir, o respeito às minorias étnicas e religiosas, os direitos das mulheres, das crianças, dos idosos. Foi uma luta, uma grande luta até chegarmos à formulação definitiva e à concretização do Estado democrático de direito. Não poucas vezes, ao longo da história, esse tipo de Estado foi atacado, destruído, suprimido e desprezado. Porém, ele sobreviveu e é hoje uma das maiores conquistas da civilização ocidental.
Pois bem, prezado leitor. Este Estado, que nos protege e garante os nossos direitos fundamentais, protege e garante também os direitos dos terroristas, dos vândalos, dos criminosos de toda a espécie . É por isso que as autoridades governamentais não conseguem, em muitos casos, se antecipar aos ataques terroristas, ao roubo, ao assalto, ao assassinato. O peso da lei e da ordem sempre chegam atrasados.
O atentado terrorista em Paris é um exemplo, um lamentável exemplo da ação tardia dos órgãos policiais. Os terroristas já haviam sido presos por outros delitos, estavam sendo vigiados pelas autoridades policiais. Contudo, os seus direitos fundamentais precisavam ser respeitados e garantidos. Não podiam ser proibidos de ir e vir, de expressar sua opinião, de usar de todo e qualquer recurso que a lei lhes facultasse para reduzirem sua pena e se tornarem livres das prisões que lhes foram impostas.Sem dúvida, o Estado democrático de direito ampara tanto o cidadão de bem quanto o terrorista, o bandido, o criminoso comum. O Estado de direito é para todos, inclusive para aqueles que querem derrubá-lo.
E assim, meu caro leitor, se o Estado democrático de direito é um bem à medida em que fixa e defende os nossos direitos fundamentais, é também um mal à medida em que inclui no conceito de cidadão os criminosos de toda a ordem e periculosidade. Apesar de tudo, é preferível que a polícia continue chegando atrasada nos atentados, latrocínios e assassinatos do que adiantando-se demais e confundindo cidadãos de bom comportamento com os terroristas e bandidos contumazes.
Chiachiri Filho, historiador, criador, diretor por oito anos do Arquivo Municipal e membro da Academia Francana de Letras
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