O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alertou o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), por meio de despacho, que irá considerar o relatório final da CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Saúde, instaurada pela Câmara no ano passado, na emissão do parecer prévio sobre as contas do município de 2014. Caso conclua que houve alguma irregularidade na administração de Alexandre, o Tribunal pode desaprovar as contas e os responsáveis pelos erros, punidos.
Uma das falhas apontadas pela CEI é o esquema de beneficiamento de médicos da rede pública municipal com o pagamento de horas extras ilegais e indevidas. O esquema teve por base um decreto assinado pelo ex-prefeito Sidnei Rocha (PSDB) em 2006. No documento, foi estipulada uma cota de atendimento que variava de 20 a 40 consultas para cada profissional. A partir deste número, os atendimentos feitos pelos médicos eram contabilizados como horas extras, mesmo que eles ainda estivessem dentro de seu horário normal de trabalho. A prática foi descoberta durante uma fiscalização de rotina do Ministério do Trabalho. Segundo a denúncia, foram encontrados casos em que médicos da rede municipal recebiam até R$ 64 mil por mês. O salário base é de R$ 3,2 mil.
O caso é apurado pelo Ministério Público que, em maio do ano passado, assinou um acordo com a Prefeitura determinando que o executivo municipal apresente uma lista completa com o nome dos médicos beneficiados pelo esquema, o valor pago irregularmente e o período em que isto aconteceu. Também foi exigido um plano para o ressarcimento dos cofres públicos do montante pago indevidamente. O prazo para a Prefeitura cumprir o acordo vence no próximo dia 31.
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