O contrato de publicidade assinado entre a Prefeitura de Franca e a empresa Versão BR, especializada em marketing político, está sob suspeita. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo publicou, na última terça-feira, um parecer prévio em que aponta diversas irregularidades e pede esclarecimentos à administração de Alexandre Ferreira (PSDB).
O contrato foi assinado em setembro do ano passado. Estimado em R$ 4 milhões para um período de um ano, em apenas dois meses, a Prefeitura já havia gasto R$ 1,3 milhão, em recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e do Ministério da Saúde sem especificar quais foram os serviços realizados.
No documento publicado no Diário Oficial do Estado, o conselheiro do TCE Dimas Ramalho pede esclarecimentos à Prefeitura. Segundo ele, a fiscalização do Tribunal identificou diversas irregularidades no processo de licitação e no contrato com a Versão Br.
Irregularidades
No processo de licitação, a irregularidade seria a não a especificação do local, do dia e da hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. Todos requisitos exigidos pela Lei de Licitação.
Já em relação ao contrato assinado, entre as irregularidades apontadas, está o fato de o mesmo ser renovável por até 72 meses sem que haja uma nova licitação, o que é vedado pela lei.
Outro ponto diz respeito à publicidade dos dados do contrato. Segundo o conselheiro, não foram divulgados o prazo de execução dos serviços pactuados nem os valores acertados para cada um deles, o que fere o princípio da publicidade. Além disso, a Prefeitura também concedeu à Versão BR percentuais maiores de pagamento dos honorários do que os estabelecidos pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária no Brasil.
Um dos exemplos citados é o percentual de honorários para os serviços de criação e de desenvolvimento de formas inovadoras realizados externamente. As normas estabelecem um limite máximo de honorários de 15%, mas no contrato com a Versão BR, a Prefeitura estaria pagando 20%.
Procurada para comentar os apontamentos, a Prefeitura, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que já foi notificada a respeito e apresentou defesa. Mas não forneceu detalhes.
Os argumentos devem agora ser analisados pela Assessoria Técnica Jurídica e pelo Ministério Público de Contas. Não há prazo para a divulgação do resultado.
Outro lado
No final do ano passado, a administração municipal tentou justificar a contratação da Versão BR, dizendo que ela foi feita para “ampliar as informações institucionais dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de caráter educativo da Prefeitura”.
Sobre o fato de já ter gasto mais de R$ 1,3 milhão em apenas dois meses de contrato, a assessoria informou que “os investimentos feitos estão abaixo dos investimentos feitos nesta área por cidades de mesmo porte”. Mas não divulgou quais municípios seriam estes.
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