O brasileiro já se acostumou com a leniência das nossas leis. Há brechas que permitem todo tipo de benefício e não há quem se disponha a tornar o Código Penal mais severo, derrubando um dos princípios que mantém bandidos soltos, mesmo que tenham confessado crimes. Trata-se do instrumento da prisão em flagrante: um assassino sai livre pela porta da frente da delegacia, mesmo após confessar o seu crime. Ele pode perfeitamente continuar à solta, ameaçando seus semelhantes. Essa é a nossa lei, que necessita urgentemente de mudanças para trazer de volta ao cidadão de bem a sensação de segurança perdida há décadas.
A notícia da execução do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira na Indonésia, por tráfico de drogas (ele deve ser fuzilado amanhã no horário local, hoje à tarde no Brasil) causou grande surpresa em nosso País e atraiu críticas de nações que não defendem a pena capital e organismos internacionais de defesa dos direitos humanos. É uma medida extremamente dura, mas que faz parte do código de leis indonésio, introduzido em 1978: todo traficante de drogas preso no país é julgado e, caso condenado, recebe como sentença a pena de morte. A lei é dura, mas é lei, conforme diz o ditado latino que dá título a este editorial. Marco tentou entrar na Indonésia com 13 quilos de cocaína escondidos dentro dos tubos de uma asa delta, em 2003, e teve a droga descoberta ao passar pelo raio-x, no Aeroporto Internacional de Jacarta. Ele conseguiu fugir do aeroporto, mas acabou preso duas semanas depois. Julgado e condenado, teve negados os dois pedidos de reconsideração que a lei permite.
A pena capital, adotada em poucos países do mundo, é um recurso considerado extremamente exagerado. O presidente da Indonésia, Joko Widodo, garantiu que, embora pudesse conceder clemência ao brasileiro, não o faria já que uma de suas promessas de campanha — ele foi eleito e empossado recentemente — é não concedê-la quando se trata de tráfico de drogas, um problema que também aflige o país. Por mais drástica que seja a sentença, ao contrário do que acontece no Brasil, a lei tem que ser cumprida. O brasileiro sabia que poderia ser condenado à pena máxima caso fosse preso. Agora, não adianta reclamar, criticar ou lamentar.
Marco Archer Cardoso Moreira não é o único brasileiro que poderá ser executado no País. O surfista Rodrigo Gularte foi preso em 2004, também no aeroporto de Jacarta, com 12 pacotes de cocaína. A droga estava escondida em oito pranchas de surf. Assim como eles, vários brasileiros se encontram presos em diversos países do mundo por causa do mesmo crime. E há muitos estrangeiros julgados e condenados no Brasil por razões semelhantes. As nossas leis permitem que muitos deles saiam da cadeia e fiquem livres ou enfrentem a extradição. O que se discute é a severidade e o cumprimento, sem subterfúgios, dos dispositivos legais. O Brasil precisa se espelhar nestes exemplos que mostram o caminho a seguir. A morte de um condenado não é a resposta para a redução da criminalidade no Brasil. Mas leis mais severas, com benefícios reduzidos, sim. Que o nosso País siga por este caminho.
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