A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que considera ilegal os convênios assinados pela Prefeitura de Franca com as entidades assistenciais responsáveis pela administração das creches municipais continua sem definição. Em trâmite desde julho do ano passado, uma audiência referente ao processo foi realizada em setembro, mas como não houve conciliação, um novo encontro foi agendado para o próximo dia 29. Na ocasião, as partes deverão, segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria Regional do Trabalho, comparecer para prestarem depoimento e, consequentemente, dar novos rumos à ação.
O autor da representação foi o vereador Luiz Carlos Vergara (PSB). Uma investigação feita pelo procurador do Trabalho Élisson Miessa dos Santos afirma que a Prefeitura frauda a legislação trabalhista por não pagar o piso salarial dos educadores, que são registrados como monitores pelas creches. Dessa forma, em vez de ganhar o valor estabelecido por lei, cerca de R$ 2,3 mil, os profissionais recebem salário inferior, considerado incompatível com a função desenvolvida.
Na primeira audiência realizada, no dia 17 de setembro do ano passado, era previsto que o poder público municipal apresentasse sua versão para o problema relatado à Justiça. A assessoria da Procuradoria Regional do Trabalho disse que, na ocasião, “não houve conciliação entre as partes”.
Vergara, que na época disputava as eleições a deputado estadual, não participou do primeiro encontro. “Depois que eu fiz a representação no Ministério Público do Trabalho, o procurador acatou e decidiu que seja cumprido o mesmo que se pratica no município em relação à questão salarial. Em setembro a audiência foi suspensa. Eu não tive acesso à documentação, mas me parece que a Prefeitura entendia que eu poderia estar buscando benefício por estar no período eleitoral. A Justiça decidiu então adiar a audiência”, disse Vergara.
A Procuradoria Regional do Trabalho informou, via assessoria, que atualmente o processo encontra-se em fase de fase de arrolamento de testemunhas e provas para a audiência que será realizada no dia 29 de janeiro e que, portanto, ainda não possui definições. O Comércio questionou a Prefeitura de Franca sobre a ação, mas não obteve resposta de sua assessoria.
Na ação, o procurador estabelece um prazo para que os acordos sejam rescindidos e a Prefeitura assuma a administração das creches, além de determinar a demissão de todos os funcionários que atualmente trabalham nas creches e a realização de concurso ou convocação de aprovados para as vagas que forem abertas. Caso a determinação seja julgada procedente, o seu descumprimento resultará em multas por convênios irregulares e por trabalhadores contratados ou mantidos de maneira irregular na função.
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