O governador Geraldo Alckmin sancionou o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências de São Paulo, que fortalece o poder do Corpo de Bombeiros para fiscalizar a segurança de imóveis e credenciar bombeiros civis e guarda-vidas.
A medida permite que os bombeiros vistoriem locais sem que o proprietário solicite. Caso não esteja de acordo com as normas de prevenção contra incêndios ou haja algum problema estrutural que comprometa a segurança, o dono do imóvel pode ser advertido, multado e ter o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) cassado.
Atualmente, os bombeiros só podem fiscalizar estabelecimentos e prédios que tenham solicitado o AVCB ou em casos de emergência. Com a nova lei, poderão aplicar multas, que é um poder de polícia que a corporação não tinha antes.
A corporação também poderá interditar temporariamente o local - caso haja risco iminente de incêndios ou desabamentos - ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada, até que este esteja em dia com as normas de segurança. O Código entrará em vigor em seis meses.
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