A Prefeitura de Rifaina conseguiu na semana passada, por meio de liminar, que a CPFL Paulista continue custeando a manutenção do sistema de iluminação pública da cidade por tempo indeterminado. Em 2010, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) publicou uma resolução normativa que definiu que as distribuidoras de energia elétrica passem os ativos de iluminação pública para as prefeituras. A norma passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015.
“Não tínhamos dados concretos para assumir o projeto, como o custo. Também não tínhamos entrado com o projeto para aprovação na Câmara Municipal, e como muitas prefeituras conseguiram a liminar também entramos com o pedido na Justiça”, disse o Prefeito de Rifaina, Abrão Bisco (PTB). Ele acredita que a manutenção da iluminação pública iria custar aos cofres públicos cerca de R$ 15 mil por mês. “Teríamos que acabar repassando esse custo para o contribuinte, mas sabemos que ninguém iria gostar”.
A resolução da Aneel foi publicada em cumprimento à Constituição, que estabelece ser competência dos municípios organizar e prestar serviços públicos de interesse local. A Prefeitura de Franca também ganhou na Justiça, no início do mês, a garantia de que a manutenção do sistema de iluminação pública da cidade continuará sendo custeado pela CPFL Paulista.
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