Deve ser votada nesta semana, em uma das comissões temáticas do Congresso Nacional, a proposta de um novo Código Penal para o País. O atual, que remonta às primeiras décadas do século passado, ultrapassado e cheio de brechas, não acompanha mais as demandas e o desenvolvimento da sociedade brasileira. Porém, em razão de uma demagogia barata, os juristas e especialistas que trabalharam por mais de 3 anos para a criação da peça que, se aprovada na comissão deve ir a plenário, mantiveram pontos que deixam a nossa legislação leniente e fácil de ser burlada. Não podemos mais assistir, impassíveis, a uma mudança que vai interferir na vida de cada brasileiro sem que as suas esperanças, demandas, anseios e reivindicações sejam considerados.
Não aparecem na proposta a redução da maioridade penal (uma das maiores demandas da sociedade brasileira atualmente), o cumprimento integral da pena para criminosos violentos (hoje, no Brasil, ninguém fica mais do que trinta anos preso e deve continuar assim) e sentenças mais severas para crimes graves. Não adianta mudar sem que o clamor popular seja levado em consideração. Nenhum novo Código Penal será capaz de suprir a grande necessidade do brasileiro de sentir-se seguro ao andar nas ruas se não se espelhar em nações mais desenvolvidas, onde menores são sentenciados como adultos em razão de seus crimes ou onde bandidos não deixam a delegacia pela porta da frente, mesmo indiciados.
A morte de Juliana Cristina Lopes, 23, e Júnior César Barbosa, 28, atropelados na tarde de domingo por um sapateiro de 48 anos quando trafegavam de moto pela vila Santa Terezinha é um exemplo claro do que estamos falando. O sapateiro, que tinha bebido e brigado em uma festa familiar, atropelou, matou e fugiu sem prestar socorro às vítimas. Agora, deve se apresentar ao delegado responsável pelo caso e deixará a delegacia após o indiciamento. Mesmo tendo matado duas pessoas — assumindo o risco disto acontecer ao estar ao volante embriagado —. dificilmente o sapateiro terá uma sentença condizente com o seu crime; na maioria das vezes, os juízes determinam penas alternativas, como distribuição de cestas básicas ou prestação de serviços comunitários.
Há diversos exemplos na crônica policial que apontam para esta verdadeira tragédia nacional que são acidentes fatais causados por motoristas embriagados que hoje continuam por aí, uma verdadeira ameaça a quem se porta com correção no trânsito. Neste caso, nem pedestres se salvam. Até quando o nosso Código Penal vai permitir que esses tipo de criminoso continue à solta? Se a situação continuar assim, devemos nos perguntar: que País é esse? O País da corrupção? O País da impunidade? O brasileiro merece um País mais justo, menos desumano e muito menos desigual. E para que cheguemos a isso, um dos pontos de partida é um Código Penal que reflita a realidade brasileira. Tudo isso passa pelo fim da impunidade. Sem punição efetiva, os casos só tendem a se replicar.
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