A menos de três semanas do fim do prazo para acabar com a indústria de horas extras dos médicos da rede pública de saúde, o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) mandou um projeto de lei para a Câmara que propõe o pagamento aos profissionais por procedimentos. Alexandre corre para cumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com Ministério Público em maio deste ano. Mesmo com o acordo que vence no próximo dia 31 tendo sido assinado em maio, só agora o projeto chegou à Câmara. O descumprimento pode render multa de R$ 10 mil por dia. Foi na sessão extraordinária de ontem que a proposta foi apresentada. Nova reunião está marcada para a próxima terça-feira a fim de que o projeto seja analisado mais uma vez.
Apesar de os parlamentares terem tido acesso ao projeto pouco tempo antes de a sessão começar, ele foi votado e aprovado em primeiro turno, mas o procurador da Prefeitura, Joviano Mendes da Silva, será convidado a explicar pormenores do texto, na sessão da próxima semana.
Em postagem em uma rede social, o vereador Márcio do Flórida (PT) disse que três projetos constantes da ordem do dia dessa quinta-feira só foram disponibilizados no decorrer da sessão. “Considerando que eram projetos que direcionam recursos à Casa São Camilo de Lelis, às creches e às escolas de samba, pedi vista dos projetos, motivo pelo qual a sessão ficou suspensa por 50 minutos. Nestes, votei favoravelmente”, escreveu o petista. “No entanto, abstive-me de votar na propositura do prefeito que altera a forma de remuneração dos médicos da rede pública, possibilitando o pagamento por procedimento. Este é um projeto complexo e que poderá afetar ainda mais a qualidade do serviço prestado à população”, ressaltou o vereador, completando que, na segunda votação da próxima terça-feira, definirá seu voto.
O TAC prevê a regularização da jornada de trabalho dos médicos e o fim no esquema que ficou conhecido como a “indústria das horas extras”.
Pelo esquema, os médicos chegam a receber até quatro vezes o valor de seus salários em horas extras não trabalhadas. O sistema teve início em 2006, quando o então prefeito Sidnei Rocha (PSDB) baixou um decreto autorizando a mudança da forma de remuneração dos profissionais da Saúde e criando uma cota de pacientes a partir da qual os médicos estariam dispensados de cumprir o restante de suas jornadas de trabalho. Aqueles que optassem por continuar trabalhando passariam, então, a receber horas extras mesmo ainda estando dentro de suas jornadas, o que é ilegal.
Faculdades
Ainda na pauta de ontem, dois dos projetos mais importantes referiam-se à autorização para o Uni-Facef (Centro Universitário de Franca) contratar professores e funcionários, em um total de 125 profissionais, e ao plano de carreira para a Faculdade de Direito de Franca. Nos dois casos, os diretores das instituições foram convidados a prestar esclarecimentos aos vereadores.
Casas para servidores
Em outra proposta do Executivo aprovada ontem, 69 casas remanescentes de projetos habitacionais no Jardim Santa Bárbara deverão ser destinadas a servidores municipais de baixa renda. Presente à sessão, o presidente do sindicato da categoria, Fernando Nascimento, disse que a área não agrada pela localização e que um terreno doado pela administração para construção de imóveis para os servidores, localizado próximo ao campus da Unesp, segue parado.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
