Os mototaxistas de Franca acusam a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania de abusar do poder para impedir alguns deles de exercerem a profissão. Segundo o presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Paulo Custódio, até o momento 14 profissionais tiveram a renovação de suas credenciais negada por possuírem antecedentes criminais. A questão é que mesmo aqueles que já pagaram o que deviam à Justiça tiveram o pedido indeferido.
A lei municipal que cria o serviço de mototáxi no município é de 1998. Neste mesmo ano, um projeto de lei acrescentou à legislação os artigos que estabelecem ações a serem tomadas no caso de infrações criminais. Mesmo após esta alteração, muitos profissionais com antecedentes conseguiram retirar suas credenciais e exerceram até recentemente a profissão.
Este é o caso de Simair Gomes de Melo. Após passar pelo curso obrigatório de formação teórica do Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte), ele retirou sua credencial e a renovou pelos últimos dois anos sem enfrentar qualquer problema, mesmo tendo passagem na polícia. Foi há um mês, quando foi renovar mais uma vez sua autorização para trabalhar, que os problemas começaram a surgir e ele teve seu alvará indeferido pela Secretaria Municipal de Segurança.
“No meu atestado de antecedentes criminais não consta nada, mas eles estão pedindo o atestado de objeto de pé e neste, sim, sai todos os processos, mesmo eu já tendo pagado por eles. Por lei, acho que não podem pedir este atestado, mas eles pedem justamente para negar. Só agora, na quinta vez que fui renovar a credencial, que a Prefeitura pediu isso e disseram que ia analisar o meu caso. Analisaram, indeferiram e mandaram eu procurar os meus direitos.”
Na manhã de ontem, um grupo se reuniu na Câmara para pedir ajuda dos vereadores. O presidente do Sindicato dos Mototaxistas teme que mais profissionais tenham o credenciamento indeferido nos próximos meses. “É obrigatório fazer a renovação de seis em seis meses. Temos um advogado preparado para ajudar nesta questão porque estes profissionais possuem passagens pela polícia, mas muitos deles já pagaram por isso. Com isso, a Prefeitura está tirando o direito desse pessoal trabalhar legalizado e contribuindo para que eles voltem para o crime.”
Legislação
Ontem, durante o programa Ronda 1030, da Rádio Difusora AM, o secretário municipal de Segurança e Cidadania, Sérgio Buranelli, justificou que a Prefeitura está apenas cumprindo a lei. “Estamos cumprindo a legislação que está aprovada na cidade de Franca. O remédio é entrar na Justiça com mandado de segurança. Se o juiz deferir o alvará, vamos fornecer sem problema, mas existem casos em que o juiz está indeferindo os pedidos em função de algum tipo de crime que foi praticado.”
‘Inconstitucional’
Apesar de o secretário utilizar a legislação como justificativa, o advogado francano Theo Maia disse, também durante o Ronda 1030, que a lei municipal não é constitucional, uma vez que não respeita artigos da Constituição Federal.
“Existe aspectos na lei que são inconstitucionais. Cada município tem sua legislação, mas desde que respeitem a Constituição da República, ela é a lei das leis. Existe uma coletividade de mototaxista sendo triturada por uma lei mal interpretada. Por um aspecto, o município tem razão que é exigir os antecedentes daqueles que estão respondendo. Mas aqueles que já responderam aos seus processos não podem ter o direito negado de obter uma licença.”
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
