Chantagem explícita

A presidente Dilma Rousseff (PT) conseguiu uma proeza: através de um decreto, escancarou a compra de votos no Congresso através de uma medida legal. Uma verdadeira chantagem. Na última sexta-feira, a presidente assinou um decreto condicionando a distribuição de emendas parlamentares à aprovação do projeto de lei que flexibiliza a meta fiscal, evitando a responsabilização do governo, dando uma ‘rasteira’ na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige dos administradores públicos probidade e parcimônia no uso dos cofres abastecidos com impostos e taxas pagos pelos brasileiros.

 

O que se confirma, diante disso, é o descontrole nos gastos públicos que se repete ano a ano, sob a administração de Dilma Rousseff, que pretende se eximir de qualquer desgoverno com uma canetada. E, diante da possibilidade de derrota, institucionalizou a compra de apoio por decreto, que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A irritação tomou conta não apenas da oposição, mas também de parlamentares da base aliada por causa da verdadeira chantagem vinda do Planalto.

 

Ao final, a ação da presidente surtiu o efeito desejado, em que pesem as horas seguidas de tentativa de obstrução, por parte da oposição; O texto foi aprovado e, com isso, os parlamentares brasileiros voltam a se expor ao aceitar trocar apoio à liberação de emendas. Assim, o governo expõe o fisiologismo que move grande parte dos integrantes do Congresso Nacional. A chantagem presidencial é para mudar o texto legal e destruir a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos instrumentos legais mais eficazes os últimos anos, capazes de impedir um grande número de administradores públicos de se candidatar.

 

O governo federal vem gastando mais do que arrecada. Por isso, num cenário de descontrole total, o Palácio do Planalto não busca resolver a questão cortando os seus gastos. Prefere uma nova ‘pedalada’, contando com o beneplácito da base aliada que ainda tentou explicar o inexplicável. Mais uma vez, como afirmaram muitos oposicionistas, o Congresso se prostrou de joelhos diante de uma proposta que, em um país sério, não seria aprovada e a presidente responsabilizada por não conseguir fechar as contas. O problema é que quem se curva muito acaba mostrando o que não deve. Os parlamentares precisam ficar atentos a isso para não causar um prejuízo maior ao Brasil.

 

Depois de ontem, vê-se que a base aliada será capaz de aprovar tudo o que o Palácio do Planalto enviar ao Congresso. O troca-troca institucionalizado antecipa tudo o que pode vir por aí, no segundo mandato de Dilma Rousseff. Quem viveu os anos da ditadura militar, onde se governava por decreto-lei — que foi substituído pela Medida Provisória —, sabe que é um perigo dar carta branca a quem quer que esteja ocupando a Presidência da República. Teme-se, agora, pela estabilidade democrática por causa os interesses da maioria dos parlamentares no Congresso que colocam seus interesses pessoais em primeiro plano, em detrimento dos interesses da Nação. Torçamos para que não seja um caminho sem volta.

 

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