Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe aumentar de quatro para dez anos a pena máxima para motorista que for flagrado sob efeito de álcool ou drogas ou estiver participando de racha. A matéria em análise também cria a figura da “culpa gravíssima”, que seria intermediária entre o crime culposo (sem intenção), e o doloso, com intenção. Atualmente, esses casos intermediários têm sido enquadrados em dolo eventual, que se caracteriza quando o agente causador do dano assumiu o risco. E para culpa gravíssima, a pena máxima para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor aumentaria de 2 para 5 anos no novo projeto. As medidas propostas são uma reação do Legislativo em função do crescente clamor em todo o país por soluções na diminuição dos acidentes urbanos e nas estradas, cujos índices de mortalidade superam a mortandade em guerras, de acordo com as estatísticas. O álcool está por trás de uma parte importante dos acidentes graves. Em relação aos rachas, que são práticas antigas e famosas em muitas cidades do Interior Paulista, o projeto cria uma penalidade intermediária de 2 a 4 anos de prisão. A proposta precisa ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes, de Constituição e Justiça e de Cidadania e em seguida irá para o plenário.
Anonimato ao telefone: Um projeto que torna obrigatória a identificação do número de telefone nas chamadas telefônicas está sendo discutido no Senado com o objetivo de coibir a prática de crimes por meio das redes de telefonia e evitar a prática abusiva dos serviços de cobrança e telemarketing. O projeto de lei aguarda parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Segundo o autor, as chamadas não identificadas, registradas nas telas dos telefones com expressões como “bloqueado” ou “restrito”, têm servido como palco para estelionatários e chantagistas que “procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”.
Piso estadual: A Assembleia Legislativa paulista recebeu segunda-feira projeto de lei do Poder Executivo que reajusta em 11,75% os valores dos pisos salariais no Estado, os quais são superiores ao salário mínimo nacional. A menor faixa salarial passará dos atuais R$ 810 para R$ 905 a partir de 2015. Nela estão incluídos trabalhadores domésticos, serventes, pescadores, ascensoristas, motoboys, auxiliares de escritórios e empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços. Há ainda outras duas bases salariais. Os novos pisos passarão a valer a partir de 1º de janeiro.
Transparência:
A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia aprovou parecer favorável ao projeto de lei que obriga as concessionárias de rodovias a divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de serviços de arrecadação automática nos pedágios. A divulgação dos dados deverá ser feita nas praças de pedágios e por meio de folhetos e veículos de comunicação como jornais.
Guardas municipais: A implantação nas cidades da lei federal 13.022/2014, sancionada em agosto deste ano e que cria o Estatuto da Guardas Municipais, foi discutida em seminário por iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, coordenada pelo deputado Chico Sardelli (PV). “A guarda municipal tem que estar a serviço não do prefeito, mas do cidadão”, defendeu ele. O professor João Alexandre dos Santos, coordenador do Centro de Estudos dos Guardas Municipais, disse que a regulamentação dessa lei cria uma “polícia do futuro”. Vamos aguardar.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
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