Sem votos contrários, foi aprovado projeto de lei que dispõe sobre o acesso à informação no município. Trata-se de versão mais dura de proposta com a mesma finalidade, criada por decreto pelo prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), há uma semana. “Meu projeto é mais abrangente e proporciona muito mais acesso e facilidade para o cidadão solicitar as informações que quiser”, disse Valéria Marson (PSDB).
Pela lei aprovada ontem, além da Prefeitura, o Poder Legislativo também deverá implantar, efetivamente, um serviço para acesso à informação. Caberá ao solicitante indicar a forma que pretende ter acesso, dando-se preferência à informação virtual. Valéria destacou a implantação da “transparência ativa”, ou seja, aquela em que não há necessidade de requerimento para a divulgação.
Um dos pontos mais elogiados do projeto por instituições de controle dos atos públicos é o que obriga a divulgação mensal, individualizada e pessoal, do salário e quaisquer tipo de vencimento dos servidores da Prefeitura. A medida permite constatar, por exemplo, se há pagamento de “supersalários” e deverá provocar reações contrárias e pressões para que o prefeito vete o projeto.
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