A nova lei que regulamenta a atividade de desmonte e reciclagem de veículos em todo o Estado de São Paulo está em vigor desde o dia 1º de julho. Passado o prazo para regularização, as fiscalizações foram intensificadas e, devido a isto, os principais alvos da ação têm corrido contra o tempo para não serem multados, descredenciados e até lacrados. De acordo com dados do Detran, 40 empresas do setor de desmanche e revenda de peças usadas instaladas em Franca solicitaram, até o início deste mês, o credenciamento necessário. No Estado, foram 1.384 solicitações.
A quantidade de pedidos realizados pelos estabelecimentos da cidade parece satisfatório, mas, se comparado ao total de empresas presentes no Cadastro Mobiliário Municipal que tenham como atividade o comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores, este número ainda é pequeno. Segundo dados do setor, atualmente há 146 empresas cadastradas com essa atividade e não é possível separar quem pratica apenas o comércio de peças usadas ou apenas desmanche em função de não existir a Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) cadastrada com atividade de desmanche.
Portanto, há ainda aqueles estabelecimentos francanos que não encaminharam os documentos necessários. Alguns já acabaram pegos pela fiscalização e outros ainda poderão ser, tendo em vista que as operações têm ocorrido com frequência em todo o Estado. Em Franca, de acordo com informações da Secretária de Segurança Pública do Estado, as operações envolvendo a polícia e outros órgãos públicos fecharam quatro dos cinco estabelecimentos fiscalizados. Pelo menos duas ações já foram realizadas na cidade. Enquanto isso, até o dia 22 de setembro, 59 estabelecimentos foram vistoriados e 49 lacrados na área do Deinter-3 (Departamento de Polícia do Interior de Ribeirão Preto).
Entre as penalidades previstas para as empresas irregulares estão: interdição do estabelecimento, perda dos bens (peças), multa de até R$ 30 mil e a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por parte da Secretaria da Fazenda, dependendo do caso.
Aqueles estabelecimentos que forem interditados terão que responder a processo administrativo, com direito a ampla defesa, e poderão ser reabertos de acordo com o resultado do processo.
Dúvidas
Em Franca, os proprietários de estabelecimentos legalizados se dividem entre a aprovação da medida, mas é unânime a reclamação quanto à falta orientação a respeito da nova lei que, além da necessidade de se credenciar para revender peças ao consumidor final, possui diversas exigências. Entre elas ter notas fiscais eletrônicas de todas as peças dos carros para facilitar o rastreamento e evitar a contaminação do solo na área do desmanche.
“Depois que a coisa realmente mudar e todo mundo se adequar, acho que será bom sim, mas agora no início está faltando orientação. É muita informação. Tinha que nos orientar e ter um lugar para servir de modelo para a gente ver e saber realmente como tem que ser”, disse Djalma Peixoto Santuci, dono de desmanche.
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