Não é a primeira vez que abordamos este mesmo assunto. Mas, diante da imobilidade das autoridades competentes em abordar o problema com mais coragem e uma alta dose de responsabilidade, “empurrando tudo com a barriga” é forçoso que o retomemos. Diante da descoberta de que dois menores de idade, um garoto de apenas 13 anos de idade e outro de 17 integravam a quadrilha que assaltou um industrial na última sexta-feira, em Franca, diversas questões se levantam e é forçoso que insistamos em bater na mesma tecla: o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), embora tenha criado uma série de instrumentos de defesa ao menor em situação de risco, por outro lado permite colocar outro contingente à margem da sociedade.
Como sempre dissemos, o ECA concedeu uma ampla gama de direitos aos menores e adolescentes, porém, não definiu quaisquer deveres, contrabalançando o fiel da balança, que hoje só pende para um lado. É preciso reconhecer que, inclusive, os próprios pais perderam espaço na educação de seus filhos. Por isso, as manifestações da sociedade, a qual exige punição mais severa a menores vulneráveis e criminosos, que deixaram de ser problema social para se tornar caso de polícia. Utilizados como ‘bucha de canhão’ por marginais maiores de idade, em razão da inimputabilidade penal, a cada dia garotos e garotas mais novos passam a ser usados pelo crime organizado, depois de serem levados ao vício em drogas como o crack. A situação pode se tornar ainda mais grave se medidas não forem tomadas para reverter este cenário negro que se desenha para o futuro.
Enquanto não se implantar o ensino em tempo integral, aliado a instrumentos que garantam a permanência destes garotos na escola, não haverá solução possível. Além disso, são necessárias mais opções de lazer nas escolas e nos bairros, capazes de retirar estes garotos e garotas do ócio na rua. Já para aqueles que se envolvem com a criminalidade, são primordiais ferramentas que permitam às instituições de contenção realmente recuperar e permitir que estes retornem ao convívio da sociedade. Já os autores de crimes hediondos — como as dezenas que têm sido divulgados nos últimos tempos — não deveriam, de forma alguma, compartilharem o mesmo espaço dos autores de atos infracionais, ou seja, crimes de menor poder ofensivo.
A redução da maioridade penal também precisa ser discutida com profundidade, já que, além de ser uma das demandas da população brasileira, mostrou em países onde foi adotada a redução da participação de menores de idade em delitos mais graves. A quase impunidade hoje existente torna-se motivação para que crianças e adolescentes sejam usados por criminosos com mais de 18 anos e enveredem pelo caminho da violência. É preciso que se entenda que medidas como estas serão capazes de reduzir a participação de jovens com idade abaixo de 18 anos em atos criminosos, principalmente se lhe forem apresentados panoramas menos sombrios, com um ensino de qualidade e apoio mais efetivo em sua vida cotidiana, dando-lhes a chance de um futuro mais promissor.
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