A Prefeitura de Franca e a Unifran (Universidade de Franca) assinaram um acordo, na semana passada, com o Ministério Público do Estado para adequar o canil municipal e as regras de tratamento de animais encontrados em Franca.
Desde que o novo Código de Defesa dos Animais entrou em vigor no ano passado, o canil e o tratamento dos animais estavam funcionando de forma irregular. O promotor de Meio Ambiente, Fernando Andrade Martins, interveio e depois de reuniões, as partes acertaram a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
Pelo documento, a Prefeitura se comprometeu a providenciar em 90 dias a reforma do canil, que inclui a construção de muros ou cercas, de alas de atendimento, centro cirúrgicos, alas independentes para cães e gatos, entre outras exigências.
Além disso, ficará a cargo da Prefeitura a responsabilidade pelo encaminhamento de animais atropelados ou vítimas de maus-tratos para cuidados na Unifran. Também deve encaminhar os animais de grande porte que necessitarem de exames para atestar sua sanidade.
À Unifran caberá receber e tratar os animais em seu Hospital Veterinário imediatamente e, depois de curados, devolvê-los à Prefeitura. Pelos procedimentos realizados, a Prefeitura deverá pagar para a Unifran o preço de custo na hora da conclusão do serviço.
Caso a Prefeitura não cumpra suas obrigações, o prefeito, Alexandre Ferreira (PSDB), poderá ser responsabilizado pessoalmente e as obrigações cobradas na Justiça. Para a Unifran, o acordo assinado com o Ministério Público prevê o pagamento de multa no valor de R$ 100 por obrigação não cumprida.
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