A Câmara de Franca aprovou por unanimidade projeto de lei, ontem, que obriga empresas concessionárias de serviços públicos a licenciarem e emplacarem na cidade os veículos prestadores de serviços no município. O objetivo é aumentar a arrecadação através dos valores repassados à Prefeitura pelo pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). A medida, caso não seja vetada pelo prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), afetará, principalmente, a São José, Sabesp e Leão Engenharia.
Propostas semelhantes estão sendo apresentadas em diversas cidades. Em Rio Claro, no interior do Estado, lei idêntica também foi aprovada sem votos contrários em agosto de 2013. Em Franca, a ideia foi importada pelo vereador Daniel Radaeli (PMDB).
“A intenção é fazer justiça. As concessionárias assinam contratos milionários, exploram serviços públicos por vários anos e recebem em dia. Nada mais justo do que essas empresas licenciarem seus veículos e pagarem impostos na cidade.”
De acordo com o texto aprovado, todos os veículos usados para a prestação de serviços à administração direta e indireta ficam obrigados a serem emplacados em Franca. Os responsáveis terão prazo de um ano, contado da publicação da lei, para se adequarem. De todo contrato de licitação será obrigatório constar cláusula que a empresa vencedora da concorrência deverá ter sua frota cadastrada no órgão competente, devidamente licenciada no município. Em caso de descumprimento, estão previstas multas de até R$ 300 para cada veículo irregular.
Os Estados repassam aos municípios 50% do total arrecadado com o IPVA. Radaeli não tem dados exatos de quantos veículos serão atingidos e qual será o ganho em termos de arrecadação caso a lei seja sancionada. Somente a empresa São José tem cerca de 120 ônibus operando na cidade, além de utilitários menores, como vans. “A Leão Engenharia e a Sabesp são outras grandes empresas que têm contratos com o município. Estamos falando de veículos grandes, que pagam impostos acima de R$ 1,5 mil. A arrecadação do município é pequena e os repasses que recebemos do Estado e da Federação são menores ainda. Precisamos buscar meios de aumentar os recursos.”
O projeto aprovado pelos vereadores seguirá para avaliação do prefeito. Nos bastidores da Câmara, a avaliação é de que a pressão por parte das concessionárias pelo veto será grande. “Espero que o prefeito não se deixe influenciar. É uma questão moral, legal e justa. O óbvio é que o prefeito sancione e coloque a lei em vigor, como está acontecendo em outros lugares”, finalizou Radaeli.
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