A Câmara de Franca aprovou por unanimidade, ontem, projeto de lei que isenta doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo município. O tema é polêmico. O incentivo vai contra recomendação do Ministério da Saúde e é vedado pela Constituição Federal. A própria Comissão de Justiça e Redação da Câmara havia emitido parecer contrário, mas foi voto vencido. Autor da proposta, Josivaldo Bahia (PTB) ameaçou o prefeito na tribuna. “Se vetar, vai comprar briga comigo.”
De acordo com o texto, terá direito à isenção da taxa quem comprovar três doações de sangue no período de um ano. O benefício valeria para os concursos realizados pela Prefeitura, Câmara, Feac (Fundação do Esporte, Arte e Cultura), Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca), Faculdade de Direito de Franca e Uni-Facef (Centro Universitário de Franca). “O projeto é de longo alcance social, não traz prejuízo e vai beneficiar muitas pessoas que não podem pagar a taxa de inscrição. Em vários lugares, inclusive no Distrito Federal, estão sendo implantadas leis semelhantes”, defendeu Bahia.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara posicionou-se contra a legalidade do projeto por opor-se ao previsto pela Constituição Federal. O artigo 199 proíbe todo tido de comercialização da coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados. A concessão de benefício, diretos ou indiretos, ao doador pode ser considerada como remuneração e contraria recomendação técnica do Ministério da Saúde. A doação, no entendimento do órgão, deve ser voluntária e altruísta. O parecer contrário foi submetido ao plenário e derrubado com oito votos. Assim, o projeto foi liberado para votação e recebeu o sim de todos os vereadores.
O presidente da Comissão que havia dado o parecer contrário, Daniel Radaeli (PMDB), disse não ter sido incoerente ao votar pela aprovação da proposta. Afirmou que foi obrigado a seguir a lei ao redigir o documento, mas que tinha posição pessoal contrária. “Como houve a derrubada do parecer, por questão moral e por pensar que o direito é dinâmico, que precisa ser inovado, votei favorável. É dado incentivo para prender bandido e para economizar água. Por que não dar incentivo para doar sangue? Acredito que poderemos ter uma decisão favorável no Supremo (Tribunal Federal). A Câmara está para inovar legalmente.”
A lei aprovada pela Câmara seguirá para o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), que decidirá pela sanção ou veto. A regulamentação deve ser feita em 90 dias. “Se não sancionar, vai caçar briga comigo. Chega de vetar os meus projetos”, repetiu Bahia.
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