Considerada uma grande evolução dentro da legislação política do País, a Lei da Ficha Limpa começa a produzir os frutos que já vinham sendo esperados pelos eleitores brasileiros. A própria legislação é capaz de impedir que maus administradores e legisladores, condenados por corrupção, se candidatem e se “escondam”, atrás de um mandato parlamentar ou executivo, da lei, por terem foro privilegiado. Neste domingo, pela primeira vez em uma eleição geral, os brasileiros exercerão o direito de votar com a Lei da Ficha Limpa em pleno vigor.
Por causa deste instrumento legal, a lista de mais de 20.500 candidatos terá pelo menos 239 nomes a menos, conforme dados da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Federal, todos barrados por serem ‘fichas sujas’. Sancionada em 2010, mas com vigência de fato só após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de fevereiro de 2012, a lei que tira de cena candidatos envolvidos com corrupção chega com força ao jogo eleitoral deste ano: só Piauí e Pernambuco, não tiveram candidatos barrados. Em 2012, mesmo com dispositivos da lei ainda submetidos à interpretação dos tribunais, a nova norma puniu cerca de 1.200 candidatos a prefeito ou vice nas mais de 5.500 cidades do País.
Entre os barrados de 2014 estão figuras conhecidas, como o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR), que liderava as pesquisas até desistir da candidatura, em 13 de setembro, após ter recurso negado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Outro barrado é o deputado Paulo Maluf (PP). O parlamentar foi condenado por improbidade relacionada à gestão na Prefeitura de São Paulo. O TSE o considerou Ficha Suja no último dia 23. Maluf recorreu ao STF e aguarda julgamento. Assim, sua votação será contada em separado e aparecerá como zero voto na apuração. Se o STF aceitar o recurso, a Justiça Eleitoral terá de recalcular a bancada paulista na Câmara.
A Lei da Ficha Limpa, que entrou em vigor 17 anos depois de lançada a proposta inicial, surgiu através de um projeto de iniciativa popular que reuniu 1,62 milhão de assinaturas. A pressão acabou permitindo a sua aprovação no Congresso. Várias emendas foram apresentadas para reduzir a sua amplitude, inclusive a exigência de que o candidato seria considerado Ficha Suja só em caso de condenação em segunda instância por órgão colegiado (tribunais superiores, como TJ’s estaduais, STJ e STF), o que acabou prevalecendo.
Embora ainda não seja considerada ideal, a Lei da Ficha Limpa é um dos mais importantes instrumentos para impedir que corruptos continuem utilizando mandatos eletivos para legislar ou administrar em benefício de seus próprios bolsos. É preciso que se busquem novas ferramentas para extirpar de vez da vida pública quem usa a política para se locupletar, ignorando os problemas da população cujos segmentos escolhem nomes no executivo e legislativo a quem delega poderes temporários para defendê-la; e não para se aproveitar da confiança depositada. Precisamos amadurecer como nação, para escolher melhor nossos representantes na esfera política. Cada eleição constitui o momento específico de testar nosso avanço enquanto eleitores.
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