Os municípios vão ter de pagar pela manutenção da iluminação pública a partir de janeiro de 2015. Assim terão que lidar com um custo extra e sem repasse do Governo Federal. Hoje, a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) é a responsável pelo serviço.
O processo de municipalização da iluminação em vias e locais públicos nem entrou em vigor e já desperta polêmicas e críticas. Na região, prefeitos de cidades menores, com população de até 20 mil pessoas, reclamam que a obrigação será ainda pior para eles e justificam dizendo ter maiores dificuldades em razão da pequena estrutura existente para atender a nova obrigação.
Em Guará, município com aproximadamente 20 mil habitantes, a solução encontrada pelo executivo é terceirizar o serviço. Desde já, R$ 1 milhão foi separado no orçamento para cuidar do assunto. Mesmo assim, segundo a Prefeitura, o município terá dificuldades, pois não possui mão de obra para cuidar de mais de 4.300 postes de luz.
Outros municípios como Franca e Pedregulho tentam por via judicial prolongar os serviços da CPFL. As duas prefeituras entraram com liminar para obrigar que a concessionária de energia elétrica da região a permanecer realizando a manutenção da iluminação pública por tempo indeterminado. As ações aguardam julgamento.
De acordo com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), os municípios assumirão os ativos da iluminação, como luminárias, lâmpadas, sensores de acendimento automático e reatores, para cumprir o que está previsto na constituição. Em São Paulo, apenas 129 dos 645 municípios já assumiram os serviços de manutenção da iluminação pública. Segundo o diretor-geral, Romeu Rufino, a Agência já prorrogou o prazo para a transferência duas vezes e, por isso, não haverá uma nova postergação. “A proposta deverá ser considerada como a última concedida e, assim, as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para assim garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”, afirmou.
Marcos Monti, presidente da APM (Associação Paulista dos Municípios), apenas 50% das cidades do Estado possuem a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) que pode ser usada para pagar a manutenção da iluminação pública. “Os municípios têm a opção de criar a CIP para pagar o custo da energia elétrica, a manutenção e a expansão da rede, mas tendo que assumir de fato a manutenção não terá como ampliar a rede sem ter que gastar mais. Para a metade das cidades do estado, que não possuem esta taxa, vai ser muito pior, pois se criarem uma taxa, a população não vai gostar”, disse.
Ainda segundo a Aneel, os municípios que já têm a CIP deverão avaliar se a arrecadação é suficiente para fazer frente a todas as despesas com iluminação pública. Se o município dimensionou a CIP somente para o custeio do consumo de energia, ao assumir a manutenção e operação desse sistema precisará aumentar a arrecadação. Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por uma decisão local, há a opção de arrecadar os recursos por meio do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Em nota, a CPFL Paulista apenas explicou que, desde 2012, promove diversas ações para consolidar a transferência do sistema de iluminação pública para as administrações municipais, conforme determinado pelo artigo 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/10 e alterado pelo art. 124 da Resolução Normativa da ANEEL nº 479/12. As ações empreendidas pela CPFL Paulista, visam, além do cumprimento da legislação de maneira eficiente, a orientação dos órgãos públicos, no intuito de contribuir efetivamente para capacitá-los a receber e gerir os ativos de iluminação pública.
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