A construção das galerias pluviais do bairro Alta da Boa Vista, em Restinga, acaba de ganhar mais um capítulo favorável aos 250 moradores do local. O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça e Habitação e Urbanismo de Franca, moveu uma ação civil pública de “execução de obrigação de fazer”. O documento enviado ao juiz da Vara da Fazenda Pública solicita que uma data seja firmada pela Justiça para a entrega das obras, sob pena da execução de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelo município em 2010.
Esse documento prevê uma multa de R$ 500 ao dia até a entrega das obras. O valor, caso cobrado, será retroativo, o que significa que a prefeitura teria que pagar o montante acumulado desde 30 de setembro de 2011, data inicial prometida para a entrega das galerias.
Para os moradores do Alto da Boa Vista, a entrega das galerias significa o primeiro passo para que o asfalto chegue ao bairro, que há 14 anos existe em meio à terra vermelha.
Em maio deste ano, durante audiência na Promotoria de Justiça e Habitação, a atual administração se comprometeu a entregar as galerias até dezembro deste ano. “As obras começaram, mais ou menos, há duas semanas. Estamos com esperança, mas só vamos sossegar depois de ver tudo pronto”, disse o comerciante Julimar Rodrigues, membro da comissão popular fiscalizadora formada durante a audiência de maio.
As principais queixas quanto ao atraso da obra são as benfeitorias que nunca chegarão sem o asfalto. O Alto da Boa Vista não conta com nenhuma praça, posto de saúde e ali falta serviços básicos, como a circulação de ônibus e entrega de correspondências. Uma escola cuja placa anuncia o investimento de R$ 1.585.100,00 por parte do Governo do Estado, está abandonada.
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