Está marcada para hoje, às 14 horas, no Fórum da Justiça do Trabalho de Franca uma audiência pública que trata da representação em favor dos educadores das creches municipais, que recebem seus salários como monitores e não professores.
O autor da representação foi o vereador licenciado e candidato a deputado estadual, Luís Carlos Vergara (PSB). O município já foi notificado por não cumprir a legislação que determina a equiparação salarial entre servidores que desempenham funções semelhantes, já que as educadoras deveriam receber como professoras da rede municipal. Hoje, o poder público apresenta sua versão para o problema relatado à Justiça local.
De acordo com o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Élisson Miessa dos Santos, a Prefeitura de Franca está violando a Constituição Federal bem como fraudando os direitos conquistados pelos trabalhadores.
Segundo Miessa, o município pode ser condenado à multa de R$ 100 mil por cada terceirização existente e de R$ 5 mil por trabalhador contratado e mantido irregularmente em situação de trabalho.
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