A jurista portuguesa Catarina de Albuquerque, relatora especial da ONU para água e saneamento, participou esta semana na capital de reunião com parlamentares e técnicos convocada para discutir a atual crise hídrica no Estado de São Paulo. Sua presença teve o objetivo de mostrar de que forma o chamado marco jurídico dos direitos humanos pode nortear a convivência com a seca e estabelecer quais são as prioridades no abastecimento diante de um quadro de escassez. Quem tem direito à água prioritariamente se o volume for insuficiente para todas as necessidades?
O direito à água e ao saneamento foi reconhecido pela Assembleia Geral da ONU em 2010, mas, segundo a jurista, já estava implicitamente incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O marco determina que é prioridade fornecer água para o consumo humano. Em época de crise no abastecimento, significa ter água em quantidade estritamente necessária para beber, cozinhar, higiene pessoal e uso doméstico. O turismo, a indústria e a agricultura devem sofrer restrições de consumo antes de haver racionamento para as pessoas, disse a relatora da ONU. Na Austrália, a captação de água de aquíferos e rios por parte da indústria é monitorada e paga. Na Jordânia, um dos países que mais sofrem com a falta de água, o governo financia a troca de sistema de rega para irrigação por gotejamento com o objetivo de baratear a produção. Também há estímulo a culturas agrícolas que consumam menos água.
Catarina disse que no enfrentamento dos efeitos da seca não se deve apostar em apenas uma frente de atuação. “Pode fazer sentido a dessalinização da água, mas também se deve aumentar a captação das águas das chuvas ou mesmo aprimorar-se o saneamento básico. A água usada na descarga das privadas da Austrália, Cingapura e Japão é reciclada de tal forma que pode ser ingerida”, disse.
A relatora da ONU diz que os países integrantes da Declaração dos Direitos Humanos da ONU devem adotar todo tipo de medidas para a sua efetivação. Ela disse não saber se há violações dos direitos à água no Brasil, mas admitiu que “a falta de investimentos para fazer face a crises e os retrocessos na realização desse direito podem caracterizar violações”. Para a ONU, é obrigação dos países membros investir o máximo dos recursos disponíveis para a melhoria dos direitos humanos e o acesso a eles deve ser progressivo, ou seja, cada vez mais pessoas devem ter acesso a cada vez mais benefícios. “O planejamento deve ser feito em tempo de normalidade para que se possam enfrentar os tempos de problemas. Não fazer o suficiente pode ser considerado uma violação dos direitos humanos”.
Educação na berlinda: A Assembleia Legislativa criou na quarta-feira, 27, comissão parlamentar de inquérito com o objetivo para investigar supostas irregularidades que teriam sido praticadas pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação), vinculada à Secretaria estadual de Educação. O ato de criação, de nº 46/2014, foi publicado no Diário Oficial do Legislativo. A proposta da CPI tem base em denúncias divulgadas na imprensa e por decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que consideraram irregulares contratos referentes a reformas de escolas, além de aditamentos de contratos superiores aos 25% permitidos por lei. O proponente da CPI é o deputado petista Enio Tatto. Ele cita a contratação de grandes reformas sem o tipo adequado de licitação, a liquidação de despesas sem a existência de contrato ou comprovação de prestações de serviços e a realização de apenas 35% do Plano de Acessibilidade.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
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