A promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, em abril de 2013, fez aumentar o número de desligamentos na cidade de funcionárias do lar, damas de companhia, babás dentre outros profissionais que trabalham nas residências. Esse é o sentimento do Sindicato das Empregadas Domésticas de Franca. A expectativa do órgão é que o cenário atual mude. O motivo é que, a partir de hoje, os patrões que não registrarem seus trabalhadores domésticos poderão ser multados em no mínimo R$ 805.
A punição pelo trabalho informal das domésticas foi determinada por lei sancionada em abril de 2014. A nova legislação tinha prazo de 120 dias para entrar em vigor e passa a valer hoje.
“A PEC só determina que o registro em Carteira do empregado doméstico é um direito, mas não coloca sanções caso o registro não seja feito. A lei desse ano vem como um braço da PEC e determina a sanção”, disse a advogada especialista em direito trabalhista Fabrícia de Matos.
Segundo a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas de Franca, Rosa Maria da Mota, antes da PEC do ano passado, o órgão fazia uma média de dois acertos de funcionários por mês. Atualmente, esse número aumentou em cinco vezes. “Percebo que são as próprias domésticas que não querem ser registradas e acabam saindo do emprego, pois a PEC dá direitos, mas também impõe deveres que elas não querem cumprir, como registrar a jornada em folha de ponto.”
Para a sindicalista, o risco de ser multado vai estimular os patrões a exigirem o registro das trabalhadoras. “O medo da multa vai gerar um ‘boom’ de patrões assinando carteiras.”
A dúvida de ter o registro na carteira nunca incomodou a dama de companhia Maria Socorro Rezende da Silva, 59, que há quatro anos cuida de uma senhora de 99 anos. Ela sempre teve a carteira assinada pelos patrões e aprova o registro. “É a garantia de nossos direitos, como a aposentadoria”, disse. O médico Antônio Peixe, 66, filho da idosa cuidada por Maria Socorro, faz questão de registrar as três funcionárias que trabalham com sua mãe. “Sai um pouco mais caro, mas vale a pena. Mais do que um benefício, o registro é uma questão de justiça social.”
Multa
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a fiscalização de irregularidades no trabalho doméstico será feita por auditores-fiscais do Trabalho. Mas, como a Constituição Brasileira garante a inviolabilidade dos domicílios, Rosa Maria acredita que as sanções aos patrões irregulares devam vir de denúncia. “Nosso sindicato vai comunicar o Ministério Público sempre que encontrar algum trabalhador sem registro.” Para o Ministério do Trabalho, outra forma de fazer a lei valer é fiscalizar de forma indireta, por meio de convocações aos patrões para que apresentem a documentação do empregado. “Em caso de descumprimento da notificação ou da ausência de cumprimento dos direitos legais, poderá haver a autuação do empregador”, informou em nota.
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