Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Prefeitura ameaça o funcionamento das mais de 40 creches municipais que hoje atendem cerca de 6 mil crianças. No processo, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Franca, o procurador do Trabalho Élisson Miessa dos Santos defende que os convênios assinados pela Prefeitura com as entidades assistenciais para gestão das creches são ilegais e pede à Justiça o fim da parceria.
A ação tem por base uma investigação feita pelo procurador em que teria ficado comprovada uma fraude à legislação trabalhista. Segundo o procurador, para não ter de pagar o piso salarial dos educadores (professores e pedagogos), com a anuência da Prefeitura, as creches teriam registrado esses profissionais como monitores.
Assim, em vez de pagar os cerca de R$ 2,3 mil estabelecidos por lei aos educadores, estariam pagando bem menos. Existiriam casos em que o salário do educador registrado como monitor chegaria a pouco mais de um terço do piso, R$ 900. “Isso caracteriza um prejuízo aos profissionais por conta da diferença salarial (eles recebem como monitores para exercerem funções como pedagogos, cujo salário é mais alto)”, disse por meio de sua assessoria.
O procurador afirma que a prática ocorreu com autorização concedidas por leis municipais específicas (Leis nº 7.505/2011, 7.545/2011, 7.575/2011 e 7.770/2012) e sob os títulos de termos de cooperação mútua e convênios, firmados a partir de 2014 com entidades privadas sem fins lucrativos.
Além disso, para o procurador, ao assinar os convênios e transferir às creches a obrigação de atender as crianças menores de 5 anos, o município teria feito uma terceirização ilícita. “Ele privatiza um serviço essencial e público, o que é proibido por lei.”
Na ação aberta no dia 11, o procurador Élisson Miessa pede que a Justiça proíba a Prefeitura de Franca de firmar convênios, termos de cooperação mútua, termos de parceiras, contratos, contratos de gestão ou instrumentos jurídicos equivalente com entidade interposta, qualificada ou não como ONG (Organização Não Governamental).
Para os contratos vigentes, o procurador requer que seja estipulado o prazo de 12 meses para que a Prefeitura rescinda os acordos e assuma a administração das creches, demitindo os trabalhadores contratados irregularmente e realizando concurso público ou convocando os aprovados em concurso para ocupar as vagas abertas.
Caso os pedidos sejam julgados procedentes, o procurador ainda pede que seja estipulada uma multa no valor de R$ 100 mil por convênio irregular firmado com entidades sem fins lucrativos depois do julgamento e mais R$ 5 mil de multa por trabalhador contratado ou mantido irregularmente.
A Prefeitura foi procurada. Por meio de sua Assessoria de Comunicação, informou que só irá se pronunciar sobre o caso na semana que vem por meio de uma nota oficial.
Sem saída
Na última quinta-feira, ao ser comunicado sobre a ação, o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) convocou uma reunião às pressas com os diretores de creches. Na Secretaria Municipal de Ação Social, disse não ter condições de assumir a gestão das mais de 40 creches. Segundo o testemunho de três dirigentes que estiveram presentes, o prefeito alegou que não há como a Prefeitura contratar novos servidores. “Ele disse que o gasto com a folha já chega a 51% do total e descartou essa possibilidade”, disse um dos dirigentes que pediu para não ser identificado, se referindo à Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com o pagamento de salários aos servidores públicos.
O prefeito teria anunciado que a inauguração de novas creches estariam suspensas por tempo indeterminado. “Ele falou que não pode mais assinar convênios de gestão e não tem como administrar sem o apoio das entidades”, disse outro dirigente.
Aos diretores, Alexandre Ferreira teria ainda afirmado que deve apresentar a defesa da Prefeitura até o final da próxima semana.
Entidades
O Comércio ouviu ontem três diretores de creches conveniadas que estiveram presentes na reunião com o prefeito Alexandre Ferreira e não quiseram se identificar. Todos admitiram que realmente fizeram o registro de suas educadoras como monitoras por falta de recursos. “Infelizmente não temos como pagar o que elas querem. Além disso, como educadoras, elas ainda trabalhariam por um período menor, o que nos obrigaria a contratar novas funcionárias. Não temos verba para isso.”
Outro dirigente disse estar preocupado. “Se formos obrigados a mudar o registro, vamos ter que demitir e diminuir o número de crianças atendidas. Não teremos recursos para isso.”
A ação não tem data para ser julgada. A próxima audiência está marcada para o dia 17 de setembro, às 14h40.
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