Já está em vigor, desde o último dia 8,o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor para Serviços de Telecomunicações. Prevê facilidades para o cancelamento imediato de serviços e proíbe as empresas de telefonia e televisão de oferecerem vantagens apenas para novos clientes, o que realmente era um absurdo. O mesmo também devia ser aprovado para planos de saúde e demais contratos de prestação de serviços.
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