Não se restringe apenas a Franca o trabalho do Ministério Público para combater cargos comissionados irregulares na Câmara Municipal. Promotores de Justiça da área do Patrimônio Público desenvolvem ações semelhantes em 43 comarcas em todo o Estado. Até o fim do mês passado, foram detectadas 496 funções inadequadas. Quatro cidades da região fazem parte da relação. Os responsáveis respondem a processos ou fizeram acordos comprometendo-se a tomarem providências para solucionar o problema.
Implantada em abril de 2013, a operação foi idealizada por promotores de Justiça que integram o PETC ( Projeto Especial de Tutela Coletiva) com o objetivo de experimentar a atuação do núcleo em demandas específicas em diversas comarcas. O tema escolhido foi a adequação dos cargos comissionados, pois a questão vinha sendo tratada em inúmeros inquéritos civis em trâmite nas promotorias.
O resultado do Plano Geral de Atuação foi divulgado dia 25. Segundo o MP, houve sensível redução do montante de cargos. Foram instaurados 54 procedimentos, firmados 25 TACs (Termo de Ajustamento de Conduta), ajuizadas quatro ações civis públicas para a regularização de 138 cargos e arquivados 16 procedimentos em que se constatou a regularidade da situação. Há, ainda, 201 cargos cujas propostas de TAC estão pendentes de apreciação.
Duas ações, uma popular e outra por improbidade, foram movidas contra a Câmara de Franca por conta de três cargos comissionados criados por Jépy Pereira (PSDB) em outubro do ano passado. Em março, o promotor Paulo Borges pediu o bloqueio de bens de Jépy e dos três assessores. Os valores somados chegam a R$ 1,7 milhão. Também foi pedida a exoneração dos funcionários. “Qualquer tipo de acordo, agora, só em juízo”, afirmou o promotor.
Em junho, o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, ingressou no Tribunal de Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a resolução que criou os cargos. Ele solicitou que seja concedida liminar para suspender os efeitos da medida e evitar ilegítima investida no cargo e prejuízo aos cofres públicos.
Preocupado com as consequências da Adin, Jépy decidiu exonerar os assessores, terça-feira, e aprovou projeto autorizando a Câmara a contratar uma banca de advogado para se defender da ação que tramita no TJ. O gasto deve girar em torno de R$ 50 mil. Mesmo tendo demitido os servidores, o presidente da Câmara, responsável pelas nomeações, corre o risco de ter que pagar indenização.
Comarca
A apuração realizada pelo MP também encontrou irregularidades nas Câmaras e Prefeituras das cidades que integram a Comarca de Franca: Cristais Paulista, São José da Bela Vista, Restinga e Ribeirão Corrente. O problema comum foi a contratação de procuradores em cargos de comissão. Em São José, havia comissionados em excesso. “Foram assinados TACs e os responsáveis se comprometerem a sanar a situação realizando concursos públicos para preencher os cargos”, finalizou Paulo Borges.
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