Com o gargalo crescente do trânsito e a complexidade do transporte nos grandes centros, a legislação federal vai se modernizando na tentativa de suavizar os desafios de mobilidade urbana. A notícia mais recente nessa área é que as ciclofaixas ou ciclovias passarão a ser requisitos de infraestrutura básica para implantação de novos empreendimentos habitacionais e nos projetos de regularização fundiária, inclusive os relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida, se for aprovado o projeto de lei 6.207/2013.
O primeiro passo para isso já foi dado – a proposta passou pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. O projeto também prevê calçadas, passeios e passagens de pedestres ao lado de vias e ciclovias, para garantir a segurança dos usuários. Os parlamentares acreditam que com isso a população será estimulada a usar bicicleta de forma mais segura.
Lei antifumo: Caberá às agências sanitárias de estados e municípios fiscalizarem o cumprimento da lei antifumo anunciada pelo governo federal recentemente. Bares, restaurantes, clubes e outros estabelecimentos que não obedecerem às regras poderão perder o alvará de licenciamento; as multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. Em vigência desde o dia 2 de junho, a lei federal quer inibir o uso do tabaco em ambientes públicos. Para isso, extingue os chamados fumódromos e proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em locais de uso coletivo, públicos ou privados em todo o país. São Paulo tem legislação pioneira de restrição ao fumo e a medida federal, agora ampliada para todo o país. O narguilé também está proibido. O alvo da fiscalização não é o fumante, e sim os estabelecimentos. Os proprietários devem tomar atitudes para evitar o consumo em locais apontados pela lei. A fiscalização deve começar a partir de dezembro de 2014.
Além da restrição aos locais para uso do tabaco, a legislação também abre guerra contra a propaganda de cigarros. Está vetada a publicidade nos locais onde há exposição para a venda. As mensagens comerciais só podem existir se vierem acompanhadas de alertas sobre os riscos à saúde provocados pelo fumo em ao menos 20% do espaço e menção à proibição de venda proibida a menores de 18 anos, além dos valores expostos. Toda a parte de trás do pacote deve ter informações produzidas pela Anvisa. Nas laterais da embalagem será obrigatória a inclusão de imagem ou mensagens de advertências aos fumantes. E em janeiro de 2016, 30% da parte da frente também serão dedicadas a alertas de saúde.
Cerca de 200 mil pessoas morrem anualmente no Brasil por causa do tabaco segundo as estatísticas oficiais. Com a nova lei, o uso só será permitido em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. Estabelecimentos que tiverem área aberta, com algum tipo de barreira para impedir a fumaça de entrar no ambiente fechado, podem autorizar o fumo. Clientes que não obedecerem às normas podem até ser denunciados à polícia.
Em favor das Apaes: A aprovação do PNE (Plano Nacional de Educação), pela Câmara dos Deputados, mantendo a educação especial e o direito das pessoas com deficiência cursarem escolas de educação especial, é avaliada como uma vitória das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, segundo o deputado estadual Ed Thomas, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes do Estado. “Continuamos agora em busca de mais recursos para a instalação de pistas de equoterapia, construção de prédios e melhorias para estas entidades”, diz ele.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
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