E não é que alertamos?

Falta de aviso não foi. Alguns meses atrás, aqui neste mesmo espaço, o Comércio alertava ao presidente da Câmara Municipal de Franca, vereador Jépy Pereira (PSDB), que a sua decisão de “trocar seis por meia dúzia” (ao criar cargos para acomodar servidores que o Tribunal de Contas do Estado mandara demitir) ainda iria lhe dar muita dor de cabeça. Afinal, a providência que Jépy engendrou além de ilegal mostrava-se totalmente imoral. Era tentativa de ludibriar o TCE, mostrando que o presidente do Legislativo pratica um tipo de política que não cabe mais no Brasil de hoje.

 

Conforme divulgamos em nossa edição de ontem, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a resolução da Câmara que criou três cargos de provimento em comissão. O chefe do Ministério Público solicitou que seja concedida liminar para suspender os efeitos da medida e evitar ilegítima investida no cargo e prejuízo aos cofres públicos. A ação foi instaurada a partir de ação popular movida por um grupo de nove servidores da Câmara contra Jépy. Eles querem que a Justiça anule a recontratação de dois funcionários que ocupam cargos de assessores parlamentares e de um chefe do setor de logística. Defendem que a readmissão é ilegal.

 

Em agosto do ano passado, o TCE emitiu um parecer exigindo a regulamentação dos cargos de assessores de comunicação, de informática e chefe de transporte da Câmara, com a definição de suas funções, a exigência de nível superior e a realização de concurso público, já que, na visão do tribunal, tratava-se de funções técnicas. Para manter os ocupantes nos cargos sem correr o risco de ser responsabilizado pelo TCE, Jépy teria feito uma manobra. Na Resolução 491, do dia 15 de outubro, ele determinou a extinção dos três cargos de assessores. Na mesma resolução, criou outros três: chefe do setor de logística e de assessores parlamentares. Para ocupar os novos cargos recém-criados, renomeou os mesmos funcionários que haviam sido demitidos com a extinção de suas funções. 

 

Assim como nós, o promotor Paulo Borges também considerou a decisão ilegal e imoral. Só para o presidente do Legislativo francano tudo está certo. Porém, a ação da Procuradoria de Justiça de São Paulo aponta para o lado contrário e confirma a irregularidade (entre tantas outras cometidas pelo vereador e que também são alvo de ações na Justiça). Agora não adianta Jépy tentar demonstrar uma preocupação com os cargos dos demais assessores comissionados da Câmara, que não são alvos da Adin.

 

Quem acreditar nas suas palavras, certamente é um leigo sem qualquer conhecimento da legislação e dos trâmites legais. Jepy cometeu uma ilegalidade e agora terá que responder por isso. O político — e muitos outros que ainda existem em nosso País — precisa entender que hoje vivemos novos tempos. Aos poucos a Justiça começa a ser feita.

 

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