O Sindipetro de Franca e de mais outras 12 cidades de São Paulo, além da Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados do Petróleo do Estado de São Paulo, foram condenados a encerrar a cobrança de contribuições ilegais a trabalhadores não sindicalizados praticada pelas entidades.
A decisão foi dada pela 2ª Vara do Trabalho de Bauru, que aceitou o pedido do Ministério Público do Trabalho.
Segundo a decisão da Justiça, as entidades não podem mais cobrar qualquer contribuição dos trabalhadores não sindicalizados. Além disso, ficou determinado que os associados poderão se opor quanto à contribuição assistencial, confederativa, negocial, de revigoramento, de reforço sindical, dentre outras.
As determinações devem ser cumpridas pelos sindicatos e pela Federação em um prazo máximo de 10 dias e o descumprimento pode gerar multa diária de R$ 5 mil por dia até o teto de R$ 700 mil.
Segundo a decisão, “somente as contribuições compulsórias, como no caso da contribuição sindical, prevista no art. 580 da CLT, podem ser exigidas de toda a categoria profissional”.
As entidades podem recorrer da decisão no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.
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