A Justiça negou ontem o pedido de tutela antecipada do prefeito cassado de Restinga, Paulo Pitt (DEM), que previa a anulação do decreto legislativo de sua cassação. Pitt alega que não teve direito a defesa durante as sessões da Comissão Processante na Câmara de Vereadores.
“Indefiro a tutela. A tutela antecipada deve revestir-se da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e com possibilidade da tipificação do direito pleiteado. Não há o perigo. Portanto, não se tipifica a determinação legal para a concessão da tutela antecipada e suspensão dos efeitos do decreto legislativo”, diz trecho da decisão.
O juiz determinou a intimação da Câmara para que, em 30 dias, apresente a defesa e, então, ele julgue a ação.
Paulo Pitt está afastado da Prefeitura desde agosto de 2013, quando a Câmara cassou seu mandato. De acordo com a CP (Comissão Processante) estabelecida na época, o ex-prefeito foi considerado culpado em 12 das 16 irregularidades imputadas a ele, como, por exemplo, a contratação de funcionário fantasma. Atualmente administra a cidade o antigo presidente da Câmara, Dejair Ferreira de Freitas, o “Guim” (PMDB).
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