Em tese, até o dia 31 de dezembro de 2014 as prefeituras deverão assumir os ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica. A medida está prevista em Resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que repassa aos municípios a elaboração de projetos, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção de instalações de iluminação pública. Mas a Câmara dos Deputados poderá alterar a medida por meio do projeto de decreto legislativo que susta as regras previstas na resolução. O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP), autor da proposição, afirma que a exploração de serviços de concessão de energia elétrica é de competência da União e que os municípios ficariam “sobrecarregados” com mais este encargo. Sem equipes técnicas, muitas prefeituras teriam que abrir licitação para terceirizar os serviços. Marquezelli acha que apenas um decreto presidencial poderia repassar a responsabilidade da manutenção da iluminação pública aos municípios.
O projeto da Câmara Federal é apoiado pela maioria das lideranças municipalistas tendo em vista que as prefeituras se sentem despreparadas para assumir os serviços. Alegam que nos últimos anos assumiram novas obrigações nas áreas de saúde e de educação que antes eram de competência do Estado ou da União. Alegam também o endividamento e a queda de receitas no orçamento municipal. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a resolução da Aneel “desrespeita a autonomia dos municípios”.
Mas se prevalecer a resolução da Aneel, os municípios passarão a ter a obrigação de manter todo o sistema de iluminação pública, como, por exemplo, a troca de luminárias, postes utilizados exclusivamente para iluminação pública, lâmpadas, reatores, relês e outros materiais. Além disso, para a CNM os municípios passariam a manter uma rede “utilizada à exaustão pelas distribuidoras de energia elétrica”. A resolução da Aneel foi publicada em 2012. Em dezembro de 2013, a agência prorrogou o prazo para a transferência, que passa a ser 31 de dezembro de 2014.
Audiências públicas: A Comissão da Verdade Rubens Paiva realizará nesta segunda-feira, 9, na capital paulista, audiência pública sobre pessoas desaparecidas e os serviços de verificação de óbito. Na terça-feira, 10, a Comissão de Direitos Humanos realizará duas audiências públicas sobre a situação carcerária no Estado. A primeira debaterá o projeto que proíbe a revista íntima de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. Depois, serão debatidos os rumos da Fundação Casa em função do projeto de lei que permite que a Fundação seja gerida pelo sistema das OSs (Organizações Sociais).
Novembro Azul: Foi publicada a lei que institui em todo o Estado a campanha Novembro Azul, dedicada a ações de prevenção ao câncer de próstata e à promoção da saúde do homem. O dia 17 de novembro é o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata.
Pedágios: A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as tarifas de pedágios, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), começou a analisar os contratos das concessionárias. O ex-diretor geral da Artesp, Ulisses Carraro, foi convidado a prestar esclarecimentos sobre as razões que o levaram a autorizar a celebração dos termos aditivos que prorrogaram os prazos de vigência das concessões de rodovias em São Paulo, o que teria gerado ganhos de mais de R$ 2 bilhões, conforme auditoria da Fipe. A bancada do PT cobra ação judicial para anulação dos aditivos. O tucano Cauê Macris respondeu que a ação correria em segredo de justiça, uma vez que as concessionárias têm capital aberto.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
