A partir do próximo dia 10, comerciantes de todo o país deverão especificar nas notas fiscais os encargos tributários embutidos em seus produtos e serviços. A medida está prevista pela lei federal 12.741, conhecida como Lei de Olho no Imposto, sancionada em 2012 pela presidente Dilma Rousseff. Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação podem sofrer multas que variam de R$ 494 a R$ 7,4 milhões, conforme o porte da empresa e reincidência de notificações. De acordo com Willian Karan, coordenador do Procon de Franca (órgão responsável por fiscalizar a lei na cidade), comerciantes locais têm procurado a fundação em busca de orientação. “O que percebemos é que muitos deixaram para se adequar em cima da hora”, disse ao explicar como será feita a fiscalização: “Primeiramente vamos trabalhar a adequação desses comerciantes e em um segundo momento a conferência da lei. No momento, aguardamos uma manifestação da Fundação Procon de São Paulo para começarmos a atuar”.
Embora São Paulo tenha o maior percentual de adesão do país, o Estado revela um número baixo de comerciantes que já trabalham conforme as novas normas. Dos mais de 1,8 milhão de estabelecimentos brasileiros regularizados, 31,7% estão em São Paulo, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Para se ter uma ideia, o número equivale a 922 estabelecimentos a cada uma das 645 cidades do Estado. Só em Franca, a Acif (Associação do Comércio e Indústria de Franca) conta com 3.500 associados. Na sequência do ranking aparecem o Rio de Janeiro, com 9,87%, e Minas Gerais, com 7,97%.
De acordo com considerações publicadas pelo IBPT em seu site oficial, a falta de informação sobre a validade da lei bem como o pagamento de multa e a inexistência de uma ampla campanha de esclarecimento por parte do governo sobre o assunto são fatores que explicariam essa baixa adesão.
A Acif informa que os associados foram informados a respeito da nova norma em matéria veiculada em edição de sua revista. Para o presidente da associação, José Alexandre Carmo Jorge, a iniciativa é benéfica. “O consumidor não sabe quanto paga de imposto. Agora vai ter noção dos constantes aumentos da tributação, dar mais valor ao seu dinheiro e ainda acompanhar de que forma o dinheiro dos impostos é utilizado pelos governos.”
Como se regularizar
De acordo com a Receita Federal, a lei ainda não foi regulamentada, portanto não específica o modo como a discriminação dos impostos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS, Contribuições previdenciárias) deve ser feita. A princípio pode ocorrer na própria nota fiscal, em painel fixado em local visível do estabelecimento ou qualquer outro meio eletrônico ou impresso, desde que demonstre o valor ou o percentual aproximado do valor do tributo.
Os comerciantes que ainda não possuem um sistema para cumprir a determinação podem baixar gratuitamente um programa no site do IBPT (www.ibpt.org.br). De acordo com o instituto, estabelecimentos que ainda efetuam manualmente o preenchimento da nota podem baixar o programa e anotar os dados também manualmente durante a emissão.
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