Os vereadores vão votar projeto de lei de autoria da Mesa Diretoria, nesta terça-feira, fixando o salário de diretor de comunicação social da Câmara em R$ 3.489,54.
O cargo em comissão é de indicação política. O nome do escolhido terá de ser aprovado pelo plenário. Ele trabalhará na TV Câmara, que encontra-se em fase de implantação.
O projeto criando o cargo foi apresentado em regime de urgência e, mesmo tendo recebido parecer contrário das advogadas da Câmara, aprovado em segundo turno na sessão realizada dia 20 de maio.
No entendimento das procuradoras, as atribuições do cargo são técnicas e o preenchimento deveria se dar por meio de concurso. Elas ressaltam que, além de inconstitucional, a proposta desrespeita orientação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e posicionamento do Ministério Público.
Na sessão em que o projeto foi aprovado, o presidente Jépy Pereira (PSDB) negou que haja irregularidades na forma de preenchimento do cargo e ironizou o parecer contrário das advogadas. “Temos o aval do TCE. O jurídico da Câmara não foi chamado a se manifestar.” Apenas quatro vereadores foram contrários à criação.
A sessão
Treze matérias fazem parte da pauta da sessão da Câmara desta terça-feira. Os projetos preveem homenagens, instituição de datas comemorativas e indicações ao Poder Executivo.
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