Panaceia

A CEI (Comissão Parlamentar de Inquérito), sem dúvida, é poderoso instrumento constitucional e democrático de controle e investigação de atos praticados contrários ao interesse público. De sua importância, ninguém pode desconhecer. 

 

Pode ser criada, no âmbito federal, pelo Senado, Câmara dos Deputados ou em conjunto, pelas duas casas legislativas. Nos Estados, pela Assembleia Legislativa. Nos municípios, pela Câmara dos Vereadores. É, às vezes, denominada CEI (Comissão Especial de Inquérito).

 

No passado, algumas CPIs se mostraram úteis e eficazes na apuração de graves atos de improbidade. Destaco pelo menos três: a dos ‘anões do orçamento’, através da qual vários deputados foram cassados; a do poder Judiciário, que levou para a cadeia o Juiz Nicolau dos Santos Neto, popularmente conhecido por Lalau; e a que apurou tráfico de influência de PC Farias no governo, e que culminou no impeachment de Fernando Collor, primeiro presidente civil eleito pelo voto popular no Brasil, pós revolução de 1964.

 

Segundo a legislação brasileira de regência, para se instalar validamente uma CPI, a casa legislativa terá que delimitar, prévia e claramente, quais os atos e fatos que serão objetos de investigação.

 

Porém, infelizmente, em alguns casos CPIs acaba sendo utilizadas como palanque político. Assim, ao invés de apurar fatos graves, o parlamentar que dela participa, almeja, mesmo, é a autopromoção, colhendo, em eleição futura, bônus eleitorais.

 

Penso que novamente o fato esteja se repetindo com a CPI que pretende investigar os desmandos na Petrobrás. A oposição, que pretendia uma CPI mista e não apenas no Senado, em face de sua manifesta minoria naquela casa legislativa, ameaça não participar, ou participar sem entusiasmo e disposição tão necessários. 

 

É triste constatar que um instrumento tão importante para a democracia esteja virando verdadeira panaceia.

 

Setímio Salerno Miguel

Advogado empresarial, professor da Faculdade de Direito de Franca