O projeto prevendo a criação do cargo em comissão de diretor de Comunicação Social da Câmara, com previsão de salário em torno de R$ 3,2 mil, foi aprovado em segundo turno ontem. A proposta, que havia dado entrada em regime de urgência na sessão passada, recebeu parecer contrário das advogadas da Câmara.
Segundo entendimento das procuradoras, as atribuições do cargo são técnicas e o preenchimento deveria se dar por meio de concurso. Ressaltaram que, além de inconstitucional, a proposta desrespeita orientação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e posicionamento do Ministério Público.
A Promotoria move ação por ato de improbidade administrativa contra Jépy Pereira (PSDB) pela acusação de burlar determinação do TCE. Um dos cargos questionados é, justamente, o de assessor de Comunicação. “A TV Câmara é necessária, mas o cargo foi extinto e está sendo recriado. O projeto é irregular”, alertou Valéria Marson (PSDB). “Temos o aval do TCE. O jurídico da Câmara não foi chamado a se manifestar”, defendeu Jépy. A criação do cargo foi sacramentada com apenas quatro votos contrários.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
